EDITORIAL ZERO HORA 13/06/2011
A emenda constitucional inspirada na proposta do presidente do Supremo desmontaria a indústria dos recursos, que se presta muito mais à protelação de decisões do que à revisão de sentenças.
Está sob a responsabilidade do Congresso, mas deve envolver também outros setores da sociedade, o debate sobre a proposta de emenda constitucional que pretende, na definição do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, promover uma revolução no sistema judiciário brasileiro. A proposta foi inspirada na defesa categórica que o ministro do STF vem fazendo da tese de que a Justiça somente será célere e eficiente se fortalecer as decisões tomadas em segundo grau. É uma ideia corajosa, que, apesar das controvérsias criadas, tem o mérito de provocar uma discussão sobre a situação do Judiciário, claramente insatisfatória também sob o ponto de vista de seus integrantes. O próprio Peluso vem afirmando que, nos moldes atuais, o Judiciário é custoso, danoso e perverso.
A PEC que passa pela apreciação do Senado parte de um pressuposto que constrange não só os magistrados, mas todos os que em algum momento recorreram à Justiça para resolver conflitos. A premissa é de que os incontáveis recursos encaminhados ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça representam hoje um dos grandes obstáculos ao pleno funcionamento do próprio Judiciário e à execução de decisões de segunda instância, nos tribunais estaduais e regionais. Com a proposta, Peluso defende, basicamente, que as decisões do chamado segundo grau de jurisdição sejam efetivas, ou seja, passem a ser cumpridas, independentemente dos recursos às altas cortes. Seria desmontada, assim, a indústria dos recursos, que, segundo o presidente do Supremo, se presta muito mais à protelação do que à revisão de sentenças.
É exemplar, para que se considere o efeito prático da proposta, o caso do jornalista Antonio Pimenta Neves, condenado por homicídio em 2006, mas que só recentemente passou a cumprir a pena, porque seus defensores encaminharam mais de 20 recursos aos tribunais. Com a mudança, Pimenta Neves estaria preso desde a proclamação da sentença, e os recursos não teriam o poder de suspender sumariamente o cumprimento imediato da decisão.
Há setores do Direito segundo os quais a PEC seria limitadora do acesso à Justiça, o que Peluso rebate com o argumento de que todas as possibilidades de recorrer continuarão existindo. O que deve ser saudado, como um dos méritos da proposta, é o fato de que a inovação ampliará o alcance da Justiça à grande maioria, e não, como ressalta o ministro, a uma minoria que busca os tribunais superiores para procrastinar, complicar o funcionamento do Judiciário e, em muitos casos, alcançar a impunidade. É claro que a PEC deve se submeter a amplo debate, mas desde já a iniciativa merece atenção por representar uma tentativa de corrigir deficiências que os próprios magistrados reconhecem.
A indústria dos recursos faz com que mais de 100 mil processos tramitem hoje no Supremo, muitos dos quais apresentados com o único intuito de postergar decisões. Não há Justiça, como advertem muitos dos juristas que endossam a tese do ministro, se os entraves provocados por tentativas de procrastinação acabam por entravar a dinâmica do Judiciário. A intenção explicitada na PEC de assegurar maior efetividade aos atos da segunda instância poderá, por consequência, como está claro na argumentação de Peluso, fortalecer a magistratura lá onde as decisões são de fato tomadas e contribuir para a agilização da Justiça e para a redução de manobras que, em muitos casos, só se prestam a objetivos escusos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta na hora do povo reagir e se apoiar esta PEC que reduz as instâncias de recursos, um dos principais óbices para uma justiça realmente ágil e coativa. Temos que acabar com a ditadura e o centralismo do STF passando o transitado em julgado da maioria das ilicitudes para os Tribunais Estaduais, fortalecendo este poder e aumentando a confiança na justiça brasileira.
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