A mobilização social é um vigoroso instrumento de defesa de direitos e poderoso para pressionar os Poderes no exercício de seus deveres, obrigações, finalidade pública, observância da supremacia do interesse público, zelo dos recursos públicos e gestão voltada à qualidade de vida do povo. Não existe um futuro promissor para uma nação de cidadãos servis e acomodados que entrega o poder aos legisladores permissivos, a uma justiça leniente e aos governantes negligentes, perdulários e ambiciosos que cobram impostos abusivos, desperdiçam dinheiro público, sonegam saúde, submetem a educação, estimulam a violência, tratam o povo com descaso e favorecem a impunidade dos criminosos.

domingo, 22 de julho de 2012

DA SERVIDÃO MODERNA

ZERO HORA 22 de julho de 2012 | N° 17138. ARTIGOS

 ELIANI GRACEZ, FILÓSOFA CLÍNICA

Segundo o documentário “Da servidão moderna”, de Jean-François Brient, que está na internet com um apelo marxista, a escravidão não terminou, apenas mudou sua ideologia. A escravidão moderna é voluntária. O novo escravo escolhe o amo que ele quer servir, e com isso se julga livre. Estranha modernidade, diz o documentário, uma classe que não quer enxergar a sua servidão, não conhece a rebelião. Não luta mais pela sobrevivência ou por um lugar ao sol, luta por um objeto que lhes dê status social. A aglomeração em que vive e mora o escravo moderno é reflexo da servidão. Semelhante a jaulas e prisões.

O escravo moderno paga por sua jaula, e nela acumula mercadoria, sonhando em ser feliz. A ideologia de massa despoja cada ser de si mesmo. Não é mais a demanda que determina a oferta, mas sim a oferta que determina a demanda. E assim o escravo compra o que lhe é imposto – o modelo novo de celular, o carro com alta tecnologia. O velho computador não serve mais, o escravo moderno precisa de um computador de última geração, mesmo que seja só para acessar o Facebook. O escravo moderno não está no comando da situação, a situação comanda o escravo. A cada instante surgem novas necessidades para o escravo moderno, e é mais fácil aceitar a demanda imposta pelo mercantilismo do que lutar contra ela. E o que dizer da alimentação do escravo moderno? É quando ele se alimenta que demonstra melhor o estado de sua decadência. Sem tempo para se alimentar melhor, o escravo moderno se obriga a engolir rápido o que a indústria agropecuária produz. Consome o que a indústria da falsa abundância lhe permite consumir. A falsa ilusão da abundância de escolha pelos alimentos disfarça a degradação dos conservantes e corantes, dos pesticidas e hormônios. Irmãos menores, parafraseando São Francisco, são mortos cruelmente para servir de alimento. Mas o escravo moderno não se importa com isso. A regra do consumo é o prazer imediato. Como resultado deste prazer, o escravo está se tornando obeso.

A produção de energia, de alimento e de lixo está acabando com o planeta. As mudanças em termos de cuidados para com a natureza planetária são superficiais. E tudo continua como era antes. Para o escravo moderno não se rebelar contra o sistema consumista, houve uma inversão de valor. No passado, o trabalho era para quem não tivesse nobreza. Hoje, o trabalho enobrece o homem. Com esse pensamento o escravo alienou-se mais ainda. Com tanto trabalho, passam a vida a produzir aquilo que somente alguns terão direito de usufruir. Triste servidão! Obedecer, produzir e consumir, eis a regra. O escravo moderno obedece aos pais, obedece aos professores, obedece ao patrão. “De tanto obedecer, adquire reflexos de submissão”. Da obediência surge o medo de aventurar-se, medo de arriscar-se. O escravo moderno não sabe viver sem o poder que o criou, por isso ele continua a obedecer. O poder que governa o mundo tem o consentimento do escravo moderno, ele está disposto a pagar o preço por todo esse consumismo. O escravo moderno também precisa de um Deus, por isso entrega sua alma ao deus do dinheiro. Em nome desse novo deus, o escravo moderno estuda, trabalha, luta e serve fielmente. Em nenhum outro tempo alguém serviu tanto a um Deus como nos dias de hoje. O escravo moderno entende que o novo deus o libertará. Como se o dinheiro andasse de mãos dadas com a liberdade. O novo deus ninguém ousa recriminar. E assim a forma de poder forma escravos para o novo deus desde a infância. Crianças aprendem pela televisão que é possível usar daquilo que é mais baixo para vender qualquer coisa. Vender é tudo o que importa ao sistema consumista. O consumismo está acabando com o planeta.

ENTRE O DIREITO E O ABUSO

ZERO HORA 22 de julho de 2012 | N° 17138

EDITORIAL

O país acompanhou esta semana desconcertantes manifestações de servidores públicos por melhores salários e reformas em seus planos de carreira. Comandados pelo Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais, que reúne 33 associações sindicais, milhares de funcionários em greve fizeram passeatas em Brasília, pararam o trânsito na Esplanada dos Ministérios, bloquearam a entrada de instituições públicas e gritaram palavras de ordem contra o governo, acusando-o de utilizar a crise econômica como pretexto para não atender às suas reivindicações. Na semana anterior, depois de ter sido vaiada em São Bernardo do Campo e no Rio de Janeiro por manifestantes, a presidente Dilmar Rousseff chegou a autorizar o Ministério do Planejamento e Gestão a cortar o ponto dos grevistas.

A greve é um direito do trabalhador, seja ele pertencente à iniciativa privada ou ao serviço público. Este direito está garantido a todos os brasileiros pelo artigo 9º da Constituição Federal. Já o capítulo da Carta destinado à Administração Pública diz, no seu artigo 37, que o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Como a referida lei não foi aditada até hoje, fica o vácuo legislativo para interpretação de julgadores, que raramente admitem qualquer penalização aos servidores grevistas.

Mesmo quando o Executivo autoriza corte de ponto e desconto salarial, a regra geral tem sido a anistia. Por isso, as greves do setor público tornaram-se muito mais frequentes do que no setor privado, onde o mesmo direito do trabalhador tem uma contrapartida rigorosa em suspensão de pagamento e até mesmo em demissão.

Só que as paralisações do serviço público costumam causar danos maiores à sociedade, pela absoluta inexistência de alternativa para os usuários. Quando os professores universitários suspendem suas atividades, como vem ocorrendo há mais de dois meses, milhares de estudantes ficam impossibilitados de dar sequência aos estudos e de galgar outros degraus de sua formação. Quando os trabalhadores da saúde pública cruzam os braços, a população mais carente fica sem atendimento. Quando os agentes da burocracia oficial param de trabalhar, os cidadãos ficam sem soluções para suas demandas.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Já previ isto nos meus blogs sobre os efeitos das disparidades e abusos promovidos pelas políticas salariais nos Poderes de Estado no Brasil. Vejo estas mobilizações dos servidores públicos como uma reação contra a discriminação do servidor público que trabalha em cargos de execução em relação aos cargos dirigentes. Agrega também a ultrapassagem dos limites da tolerância em relação à situação de precariedade dos serviços públicos em relação à demanda, onde os funcionários executores sem poder de solução são os que recebem a maior carga de aflição e reação indignada da população. 

sexta-feira, 20 de julho de 2012

TÍTULO DE MALANDRO

ZERO HORA 20 de julho de 2012 | N° 17136. ARTIGOS

TÚLIO MARTINS, Desembargador.


Tempos atrás, um apresentador de televisão referiu-se aos garis como profissionais que exercem o trabalho mais baixo na escala social, o que de imediato provocou protestos e o levou a um pedido público de desculpas. O episódio não teve maiores conse­quências, mas serviu para mostrar como ainda é arraigado na sociedade brasileira o sentimento de divisão em classes sociais e hierárquicas de todos os elementos simbólicos e materiais relacionados ao trabalho.

As funções socialmente mais humildes e que teoricamente requerem menos condições intelectuais para seu exercício são desvalorizadas, o que talvez tenha se originado na transição do regime escravocrata para o trabalho livre, o qual então era visto apenas como uma melhora do sistema anterior, e não como efetiva ascensão dentro da sociedade. O resultado foi o surgimento de uma classe média baixa avessa às atividades tradicionais, formando um segmento social de bacharéis com anel no dedo, como a provar de que efetivamente não trabalhavam com as mãos. Não por acaso havia um queixume generalizado quanto à necessidade de garantir-se pelo trabalho o próprio sustento, como se o assalariado fosse essencialmente um sucessor da mão de obra escrava.

Vianna Moog, em Bandeirantes e Pioneiros, menciona “milhares de beletristas mofando nas repartições públicas; milhares de candidatos à sinecura e ao invejado título de malandro”, sintetizando com perfeição o padrão médio de pensamento da burguesia ascendente. Aliás, na mesma obra o escritor capta e descreve com mestria as contradições da sociedade brasileira na metade do século 20 (o livro foi escrito na década de 50), como se observa no seguinte trecho:

“Ao revés da dedicação ao dever, a falta de conformidade dos indivíduos com as tarefas, funções e ofícios que lhes são cometidos, o serviço malfeito, a obra mal-acabada, a ineficiência, a deterioração, a impontualidade, a procrastinação, o trabalho considerado como labéu infamante. E, como o ambiente não é propício aos efeitos da inconsciente saturação moral da crença na possibilidade de aperfeiçoamentos, pois a regra é o ceticismo e o derrotismo, ninguém está satisfeito com o que tem, poucos põem o coração no que fazem, todos se sentem mais ou menos roubados no que perderam ou no que não conquistaram por força das transformações sociais que não quiseram ou não puderam acompanhar”.

No início do século 21, o Brasil é uma sociedade que amadurece e se prepara para colher os frutos das próprias virtudes, sem sonhar que a riqueza vá criar-se por um passe de mágica. Quem estuda não é mais o ridículo da turma; o malandro que não cumpre suas obrigações é criticado e excluído do grupo, em vez de ser admirado, e quem tem as mãos calejadas as exibe com orgulho. Até que enfim a preguiça está (mesmo que lentamente) saindo de moda.

quarta-feira, 18 de julho de 2012

QUALIDADE FISCALIZADA

ZERO HORA 18 de julho de 2012 | N° 17134

EDITORIAL


Ao fazer valer o Código de Defesa do Consumidor, o Procon adotou uma medida radical quando proibiu a venda de novas habilitações de telefone celular em Porto Alegre, mas provocou um oportuno debate sobre a qualidade do serviço oferecido pelas operadoras. Recordistas de reclamações, as empresas viram-se obrigadas a reagir e a cobrar das autoridades uma legislação mais moderna, que permita a expansão do serviço sem perda de qualidade. Às vésperas da chegada da tecnologia de quarta geração (4G), prevista para funcionar na Copa de 2014, é inadmissível que nem mesmo o celular e internet 3G ainda ofereçam um mínimo de qualidade.

Os usuários dos serviços cumprem o seu papel ao registrarem queixas contra os chamados caladões ou falhas no sinal, além de outros problemas habituais nesta área, como a cobrança indevida de serviços. As empresas estão certas quando reclamam da inadequação da lei aos avanços tecnológicos na área de telecomunicações e das restrições impostas à instalação de novas antenas. O fato é que, nas condições atuais, a infraestrutura não comporta mais novas habilitações. E não há, obviamente, como tentar resolver a questão com uma ação de efeito restrito a Porto Alegre.

Nos cálculos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o país ativou mais de 150 milhões de assinaturas nos últimos cinco anos, elevando o total para 250 milhões. Em boa parte, as queixas generalizadas da má qualidade dos serviços têm a ver com essa expansão descontrolada de celulares num país em que o número de aparelhos para cada 100 habitantes já alcança 130. O agravante é que o próprio marco regulatório nessa área não exige padrões e metas claramente definidos, o que dificulta uma atuação mais firme de órgãos de fiscalização.

Caro e ineficiente, comparado a padrões internacionais, o serviço de telefonia móvel, em Porto Alegre e no país, precisa ser melhorado com ações abrangentes e de efeitos imediatos. O avanço não pode depender só de boa vontade, mas da responsabilidade de cada um no cumprimento de suas atribuições.

A NOTÍCIA

ZERO HORA 18/07/2012

SERVIÇO DE CELULAR. OAB quer ampliar proibição no Estado

A proibição da venda de novos chips pode ser estendida para todo o Estado. Na manhã de hoje, o presidente da Ordem dos Advogados no Brasil seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS), Claudio Lamachia, se reunirá com o diretor do Procon Estadual, Cristiano Aquino, para apresentar queixas quanto à qualidade do serviço – mesmo processo que resultou na suspensão da venda de habilitações na Capital.

– Temos um pedido pronto de esclarecimento para as operadoras. Vamos ver o que a OAB tem a apresentar, mas essa é uma questão a ser analisada com muito cuidado. Quando se trata de um Estado inteiro, há uma série de ramificações que precisam ser levadas em conta – disse Aquino.

Durante a reunião na Capital, Eduardo Levy, diretor do SindiTelebrasil, que representa as operadoras, ressaltou que não são todos os pontos do Rio Grande do Sul que precisam ser cobertos pela telefonia celular, de acordo com o contrato de concessão.

segunda-feira, 16 de julho de 2012

MOBILIZAÇÃO SOCIAL EM DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA




Marlon Willrich 16 de Julho de 2012 11:29

CAROS AMIGOS.

Sinto-me honrado e feliz com as adesões que estou recebendo para este evento.

Sinto firmemente que a sociedade, o trabalhador e cidadão do bem estão se dando conta, que assaltos, assassinatos, casos de consumo, porte e uso de drogas, além de inclinação à pedofilia já no interior das escolas, não acontece somente para os outros.

Hoje em dia e no futuro, vamos mais e mais estar expostos à criminalidade, caso nada seja começado e feito HOJE.

Blogueiros e amigos, estão se dando conta, que é preciso tomar uma decisão imediata, para pelo menos, minimizar a ocorrência de delitos cometidos contra o cidadão. É certo que a polícia agindo sozinha, não alcançará os resultados esperados na altura e expectiva da população.

Por esta razão a polícia agindo sozinha, sem contar com a confiança, apoio e respaldo da sociedade, pouco ou quase nada poderá fazer.

É fundamental e vale a pena a reflexão: " se a sociedade como parte contribuinte, como cidadã, deixar de cumprir sua parte, o que vale reclamar postreriormente da polícia?"

É justamente isso que se tem esperado. Engajamento da sociedade em parceria com as polícias como um todo. Qual seja. Doc cidadão mais abastado, ao menor assalariado.

Temos que por em mente, é que degraça e coisa ruim não acontece só para os outros. Quantos de nós já não tivemos amigos, parentes, enfim, pessoas queridas que já não foram assaltadas, assassinadas, sequestradas em assalto relâmpago?

Se é chagada a hora da sociedade ser realmente ouvida, a hora é esta no nosso evento. Por esta razão se justifica minha insistência em apelar para que mais e mais integrantes da sociedade e amigos de seus amigos compareçam.

Do contrário, estar-se-á perdendo, a oportunidade e poder se manifestar, ter conhecimento e cobrar das autoridades do estado, atitudes e postura na atual situação de delinquência e violência urbana.

Convidem seus amigos a participarem popis valerá à pena!

Abraço.


EVENTO: 

MOBILIZAÇÃO SOCIAL EM DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DATA: sexta, 3 de Agosto de 2012
HORA: 08:45 até 18:00

TEATRO DANTE BARONE - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA RS

Destina-se a mobilização, para tratar e debater assuntos sobre: 

QUAIS SÃO OS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAS MILITARES E CIVIS; QUE TIPO DE POLÍCIA A COMUNIDADE ESPERA NOS DIAS DE HOJE; QUAL O ENGAJAMENTO QUE A SOCIEDADE ´PARA COM A SEGURANÇA PÚBLICA; COMO SÃO USADOS OS RECURSOS DA SEGURANÇA PÚBLICA; A SEGURANÇA PÚBLICA ESTÁ ORGANIZADA SUFICIENTEMENTE PARA A COPA DE 2014; QUANDO A SOCIEDADE INICIARÁ SUA PRESSÃO PARA MOBILIZAR E APROVAR LEIS QUE INIBAM A DELINQUENCIA JUVENIL.

LEI DE ACESSO: DOIS MESES DE INFORMAÇÕES LIVRES


EDITORIAL CORREIO DO POVO, 16/07/2012


A Lei de Acesso à Informação completa dois meses nesta segunda-feira e já se pode dizer que é uma lei republicana que veio para ficar. Ainda não está disponibilizado o montante de pedidos em outras esferas, mas no âmbito federal resultou em quase 17 mil pedidos de informações aos órgãos públicos.

Conforme dados fornecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), 84,3% das solicitações já obtiveram respostas, com demora média em torno de 9,42 dias. Desse percentual, 1.370 solicitações foram negadas e 1.130 não puderam ser respondidas por terem como objeto questionamentos estranhos às atribuições do órgão demandado. A CGU esclareceu que 94,36% dos pedidos foram realizados por pessoas físicas e 5,69% tiveram como fonte pessoas jurídicas.

Entre os órgãos que receberam mais pedidos de informações estão a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Banco Central, o Ministério do Planejamento, os Correios, o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a própria CGU e o Ministério do Trabalho e Emprego. A parcial foi apresentada pela diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, durante palestra no 7 Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.

A lei que possibilita a cada cidadão o acesso a informações do Executivo, Legislativo e Judiciário representa uma nova era na relação entre poder público e sociedade. Trata-se de realçar o primado do interesse coletivo e demonstrar que o cidadão, que é o responsável pela manutenção dos poderes, merece ter acesso a dados fundamentais do funcionamento da administração. Um dos princípios insculpidos na Constituição federal é o da publicidade e a Lei de Acesso à Informação garante sua efetividade. Os governantes são transitórios, mas a democracia é um valor perene.

sexta-feira, 13 de julho de 2012

EXEMPLO EDIFICANTE

ZERO HORA 13 de julho de 2012 | N° 17129. ARTIGOS

Lícia Peres, Socióloga


À medida em que o tempo passa, instala-se nas pessoas a tendência a um certo ceticismo e a relativização das coisas. O ceticismo é a descrença de que o mundo pode ser mudado e o jeito é aceitar a perda dos ideais da juventude. Há nessa posição o abandono das grandes esperanças, instala-se o conformismo, o que não é bom por representar a rendição. Na relativização das coisas, em nível pessoal, há ganhos de sabedoria e maturidade. Afinal, o namoro desfeito, encarado na adolescência como tragédia e perda irreparáveis, termina por cair no esquecimento e a vida segue em frente, quase sempre para melhor. Daí a sabedoria popular, em relação às dores, de “dar tempo ao tempo” ou o conselho poético de Rilke: “A vida tem razão em todos os casos”.

Em meio a tantos descalabros, desvio de dinheiro, apropriação de verbas públicas que ficam no meio do caminho, mentiras e o conluio entre políticos e contraventores, foi cassado o mandato do senador Demóstenes Torres, que ficará inelegível até 2027. Melhora, assim, a imagem do Senado.

Mas o tema deste artigo é outro.

Trata-se do exemplo edificante de dois moradores de rua, em São Paulo. Rejaniel de Jesus Silva Santos e sua companheira Sandra Regina Domingues – um casal de catadores de material reciclável que mora embaixo de um viaduto em Tatuapé – encontraram e entregaram à polícia R$ 20 mil que foram furtados de um restaurante japonês. Para quem vive em precárias condições, essa quantia representa uma verdadeira fortuna. Rejaniel, ao tomar a decisão de não ficar com o dinheiro, diz ter lembrado do conselho materno “para não roubar nada dos outros”.

O restaurante propôs, em agradecimento, pagar sua passagem de volta para o Maranhão, sua terra de origem, ou para Curitiba, onde mora a família de sua companheira. A outra oferta – de treinamento e emprego – foi a escolhida, o que representa a perspectiva de uma nova vida.

Ao final da entrevista, Rejaniel diz esperar “que a mãe sinta orgulho dele”, o que certamente ocorrerá, assim como nós sentimos. Seu exemplo de honradez e moralidade faz aumentar a esperança de que esta atitude tenha um efeito multiplicador sobre a sociedade brasileira, tão carente de valores.

SUPERSALÁRIOS

ZERO HORA 13 de julho de 2012 | N° 17129- ARTIGOS

Juan Carlos Durán, Procurador de Justiça


Na Europa e nos Estados Unidos se discute a remuneração dos supersalários de diretores, gerentes e administradores de empresas privadas, que têm aumentado de modo explosivo, na contramão da crise econômica global. Na Alemanha, um alto executivo da Volks­wagen dobrou o salário em um ano, passando a receber 17 milhões de euros, e um animador de talk-show ganha um salário 10 vezes maior que o da chanceler Angela Merkel. No Brasil a remuneração e os bônus que recebem os executivos da iniciativa privada, e nas concessões do Estado na área de comunicação social (imprensa, rádio, TV), transporte, exploração de recursos naturais etc., bem como daqueles titulares de empresas contratantes com o poder público, passam ao largo sem muita discussão.

Na civilização do espetáculo que descreve Vargas Llosa em seu último livro, o que interessa muitas vezes, com amparo no direito à informação, é a revelação da intimidade do próximo, principalmente se é uma figura pública, conhecida e prestigiada, levando ao desaparecimento da privacidade de qualquer um que ocupe o cenário público, não importando que se trate de pessoa honesta que recebe o estritamente condizente com seu cargo, que apresenta declaração de renda à Fazenda Nacional e anualmente declaração de bens à sua instituição.

Claro que é importante a publicação de salários do funcionalismo público, vinculando-os aos respectivos cargos, a fim de constatar abusos e distorções, mas sem vinculação aos nomes, de modo a preservar a intimidade e a privacidade, princípios invioláveis da Constituição Federal. Mas, como disse Groucho Marx, estes são os meus princípios, e se não gostarem... enfim, tenho outros.

Pois bem, neste tempo de princípios que vive o Direito, o desembargador Mário César Ribeiro, presidente do TRF da 1ª Região, entendeu ser sensato manter a proibição de divulgação de salários de servidores públicos federais até que se verifique se a exposição dos rendimentos individualizados de cada servidor federal fere o direito à privacidade, e o ministro Ayres Britto, presidente do STF, invoca o princípio da publicidade da atuação administrativa, afirmando que a remuneração dos agentes públicos constitui informação de caráter coletivo ou geral que permite o controle da atividade estatal pelos cidadãos.

Até aí muito bem, mas por que a necessidade de divulgar os nomes e identificar todos os servidores, inclusive os que ingressaram por concurso público com salário inicial publicado em edital, expondo-os e ferindo os princípios da intimidade e privacidade?

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sou obrigado a discordar da conclusão do nobre procurador de justiça e reforçar a opinião do STF de que a remuneração do agente público é sim de interesse coletivo ou geral. Todo mundo sabe e estão perfeitamente identificados quanto ganha um governador, um parlamentar, um juiz, um procurador de justiça, um coronel da Brigada Militar, um Delegado da Polícia Civil. O que ninguem sabe é o quanto em remunerações extras alguém vem percebendo em relação aos outros no mesmo cargo e carreira. Por este motivo O exemplo mais próximo é o caso da telefonista de um gabinete de deputado e servidora da Assembleia Legislativa que ganhava mais que o teto para passear com cachorro na hora do expediente.

REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS CONSTITUI INFORMAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL


STF libera divulgação dos salários dos servidores. Para Carlos Ayes Britto, presidente do STF, 'remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral'

Mariângela Galucci, da Agência Estado - 11/07/2012

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, liberou a divulgação dos salários dos servidores públicos federais. A pedido da Advocacia Geral da União (AGU), Britto cassou uma liminar da Justiça Federal em Brasília que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

Em seu despacho, o presidente do Supremo citou artigos da Constituição Federal que garantem o acesso à informação pública e determinam a publicidade da atuação administrativa. Ele também citou a recente Lei de Acesso a Informações Públicas e uma decisão administrativa tomada em maio pelo tribunal que aprovou a divulgação de forma irrestrita dos salários dos ministros e servidores.

"A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral", afirmou Britto. "É evidente estar-se diante de matéria constitucional devido a que as decisões impugnadas (que impediam a divulgação dos salários) versam o tema do direito fundamental de acesso à informação pública, de parelha com o princípio igualmente constitucional da publicidade da atuação administrativa", disse. Segundo o presidente do STF, essa publicidade permite o controle da atividade estatal pelos cidadãos.

A divulgação dos salários estava suspensa por ordem da Justiça Federal em Brasília. Nesta semana, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª. Região analisou o caso e manteve a proibição. Para convencer Britto a derrubar a decisão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, lembrou que num julgamento anterior o Supremo permitiu a divulgação na internet das remunerações dos servidores municipais de São Paulo. Adams também disse que a proibição poderia causar um efeito multiplicador, fazendo com que ações semelhantes fossem protocoladas no País com o objetivo de suspender a publicação dos salários. Para o advogado, a divulgação das remunerações não viola o direito dos servidores à privacidade. De acordo com ele, isso é "um ônus inerente à natureza do cargo ocupado e, sobretudo, uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa".

quinta-feira, 12 de julho de 2012

FAMURS PELA TRANSPARÊNCIA SALARIAL

 
ZERO HORA 12 de julho de 2012 | N° 17128

PELA TRANSPARÊNCIA

Famurs orienta prefeitos a exporem nomes e salários

Presidente da entidade diz que diretriz busca mudar visão da comunidade sobre os agentes públicos

JULIANA BUBLITZ

Enquanto os principais órgãos do Estado resistem a revelar nomes e salários do funcionalismo, a entidade que representa as prefeituras gaúchas decidiu dar o exemplo. Convencida de que é direito da população saber quanto ganha cada servidor público, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) está orientando os gestores municipais a divulgarem as folhas de pagamento, inclusive com a identificação dos funcionários.

A iniciativa ganhou força depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, derrubou liminares que impediam os três Poderes de publicar dados nominais. A decisão judicial foi tomada na noite de terça-feira.

Embora não seja definitiva, a determinação levou o presidente da Famurs e prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi (PT), a emitir uma nota oficial sobre o assunto. Na nota, Vanazzi destaca que a Famurs defende o “cumprimento integral” da Lei de Acesso à Informação. Segundo ele, a entidade pretende orientar e capacitar os servidores municipais, por meio de cursos em sua Escola de Gestão Pública.

– A comunidade às vezes tem uma visão distorcida do agente público. Com a transparência, podemos mudar essa concepção – argumenta Vanazzi.

A decisão do STF, porém, não surtiu maiores efeitos em relação a outros órgãos gaúchos. No caso do Palácio Piratini, um dos mais resistentes à publicação dos nomes, a assessoria de imprensa limitou-se a informar que o tema “continua em discussão”.

Na Assembleia, a indefinição também persiste. Alvo de questionamentos devido ao caso de uma recepcionista que ganha R$ 24,3 mil brutos e sequer cumpre horário, a direção da Casa aguarda pela “segurança jurídica”.

– Somos favoráveis a isso, mas vamos esperar para ver o que acontece nos próximos 20 dias. É uma questão muito delicada – justifica o superintendente-geral da Assembleia, Fabiano Geremia.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabéns à Famurs pela visão democrática, ética e proba que está dando à transparência dos salários públicos. Esconder estes dados é favorecer as imoralidades, a corrupção, os atos secretos e os abusos no poder público.






terça-feira, 10 de julho de 2012

SINDICATOS PROTEGENDO ALTOS SALÁRIOS?

BEATRIZ FAGUNDES, O SUL


Porto Alegre, Terça-feira, 10 de Julho de 2012.

LENDA URBANA?

Os funcionários públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário são unânimes em informar, pelo menos ao longo dos últimos anos, que sobrevivem com salários indignos e sem reposição de acordo com a inflação.

Nos últimos 30 anos a voz corrente identifica os funcionários públicos como os grandes vilões da República! Os marajás da era Collor construíram o perfil daqueles que de acordo com a tese vem ao longo das décadas destruído com os fundamentos da sociedade perfeita, na qual cidadãos de "qualidade especial", os quais alcançaram o padrão através de concurso público, usurpam de forma permanente com os "direitos adquiridos", merecendo um tratamento especial com detalhes de perfeição calhorda.

Ser funcionário público hoje é sinônimo de safadeza, falta de caráter e hipocrisia. A imagem deturpada não livra ninguém. Daí que finalmente surge uma legislação segundo a qual os salários dos "malditos" funcionários públicos sanguessugas da pátria serão expostos a fim de desmistificar a imagem destorcida. Dizem os líderes de quase todos os sindicatos e associações que representam o funcionalismo público nos três Poderes que, ao contrário da propaganda nefasta, seus associados convivem com salários ridículos, ignóbeis. As greves consecutivas, que penalizam de forma absoluta os cidadãos dos oito aos oitenta, sinalizam com holerites ridículos.

Para todos os efeitos, os funcionários públicos percebem salários de fome muito aquém da propaganda maldosa segundo a qual todos são detentores de contracheques milionários. Pois para a surpresa do cidadão comum, os líderes dos funcionários acusados de condição privilegiada são os primeiros a questionar a primeira e única oportunidade de "calar a boca" da patuleia. Foi publicado no Diário Oficial da União decreto que regulamenta a nova Lei de Acesso à Informação. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do País.

Segundo o texto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal têm de "assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". Os funcionários públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário são unânimes em informar, pelo menos ao longo dos últimos anos, que sobrevivem com salários indignos e sem reposição de acordo com a inflação. O povo, refém, convive com paralisações em todas as áreas de forma constante e sem defesas. Considerando essa realidade denunciada pelos funcionários públicos de modo geral, aparece como incompreensível a luta dos sindicatos em recorrer ao Judiciário para proibir a exposição de forma transparente dos salários de seus parceiros.

Alguém ao longo do tempo vem mentindo descaradamente para a população que paga as contas de nosso Estado falido. Afinal, os funcionários públicos são a fina flora da tragédia coletiva e vivem de forma nababesca com salários fantásticos explorando a população, ou tudo não passa de "lenda urbana?". Provavelmente, nunca saberemos. Se a maioria dos funcionários públicos ganha uma merreca, chega a ser emocionante vê-los através de seus sindicatos, protegendo os altos salários. Estão mais uma vez aceitando o papel de inocentes úteis! Lamentável!



MORADORES DE RUA DEVOLVEM R$ 20 MIL

ZERO HORA 10 de julho de 2012 | N° 17126
 

BOM EXEMPLO


Um casal de moradores de rua encontrou – e devolveu – R$ 20 mil, ontem, na zona leste de São Paulo. O dinheiro foi encontrado próximo ao Viaduto Azevedo, na Radial Leste, sob o qual os dois moram.

Rejaniel Jesus dos Santos, 36 anos, e a mulher dele contaram à polícia que estavam dormindo sob o viaduto quando ouviram um barulho, por volta das 3h30min. Um pouco mais à frente, embaixo de uma árvore, encontraram um saco plástico e um malote repleto de envelopes de depósitos bancários. Dentro, um total de R$ 20.004 em notas de R$ 100, R$ 50, R$ 20 e R$ 10, além de algumas moedas.

A primeira reação dos dois foi pedir para o segurança de uma loja próxima ligar para o 190 e chamar a polícia. Ao revirarem o saco e o malote, os policiais militares desconfiaram que o dinheiro era fruto de um roubo a um restaurante japonês, ocorrido na tarde de domingo.

– Além do dinheiro, havia também notas fiscais do restaurante. Estamos supondo que o dinheiro seja do mesmo estabelecimento – afirmou o tenente Bruno dos Santos, da Polícia Militar.

O casal mora há aproximadamente quatro meses sob o Viaduto Azevedo. Santos ganha, por dia, cerca de R$ 15 como catador de produtos recicláveis. Ele disse que a primeira coisa que veio à cabeça quando viu todo aquele dinheiro foi avisar a polícia. Sem contato com a família desde quando foi morar na rua, o homem afirmou torcer para que a mãe, que vive no Maranhão, veja alguma das entrevistas dadas por ele a emissoras de TV.

Santos mudou-se do Maranhão há cerca de 16 anos para trabalhar com o irmão na construção civil. Em São Paulo, ele se casou e teve um filho, com quem não tem mais contato. Após a separação, ele perdeu o emprego e a casa e foi morar nas ruas. A atual mulher, Sandra Regina Domingues, Santos conheceu nas ruas.

segunda-feira, 9 de julho de 2012

LEI DE ACESSO TEM QUEBRA DE BRAÇO NA JUSTIÇA


ZERO HORA 09 de julho de 2012 | N° 17125

Guerra jurídica impede divulgação de salários. Liminares obrigam União, STF e prefeitura a retirar da internet nomes e remunerações de servidores 

JULIANA BUBLITZ 


Uma guerra jurídica travada nos tribunais põe em xeque a divulgação de nomes e salários de servidores públicos no país, um dos principais avanços da Lei de Acesso à Informação. Até ontem, liminares obtidas na Justiça obrigavam o governo federal, a prefeitura de Porto Alegre e até o Supremo Tribunal Federal (STF) a bloquear os dados nominais em seus portais.

Nesse cenário nebuloso, a situação mais contraditória é protagonizada pelo STF. Órgão máximo do Judiciário, a Corte já havia decidido liberar as listas com as remunerações individuais de todos os seus funcionários – o que ocorreu em 3 de julho. No mesmo dia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todo o Judiciário seguisse o mesmo rumo, o que desencadeou um efeito dominó em diferentes esferas.

Insatisfeitos com a medida, servidores públicos federais entraram na Justiça e, no fim da semana passada, conseguiram virar o jogo. Por decisão de primeiro grau, a publicação foi suspensa provisoriamente.

STF e governo federal tiveram de obedecer, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) já entrou com recurso. Os procuradores sustentam que a transparência “atende ao princípio da publicidade e moralidade administrativa” e prometem ir até o fim.

Paradoxalmente, o fim – ou última instância recursal – é o próprio STF, que deve manter a posição inicial. Até lá, os dados continuarão fora do ar.

Juíza entende que prefeitura violou a individualidade

No caso da prefeitura da Capital, o imbróglio é o mesmo, com a diferença de que a ação é do Sindicato dos Municipários (Simpa). Por decisão da juíza Rosana Broglio Garbin, o prefeito José Fortunati teve de retirar do Portal Transparência a listagem disponível desde o dia 3. A magistrada entendeu que a prefeitura violou a individualidade do funcionalismo.

Para reverter a suspensão, a Procuradoria do Município entrou com recurso na sexta-feira. Na manhã de sábado, o pedido foi negado. Hoje, deve ser analisado novamente, por uma câmara do TJ. Em caso de derrota, a PGM já avisou: vai seguir no ringue até o último round. Entre os servidores, a disposição não é diferente.

– Nosso direito à privacidade está em risco e vamos até onde for preciso para garanti-lo – assegura a diretora do SIMPA, Carmen Padilha.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Que motivos estimulam aqueles que são pagos com dinheiro público a barrarem na justiça a publicidade de seus salários? Segurança? Ora, o bandido não ataca uma pessoa pelo salário que recebe, mas por informações que detém sobre posse de dinheiro e pelo poder que a vítima tem de conseguir dinheiro. Nos parece que o interesse maior é esconder as vantagens, as diárias, as indenizações e gratificações recebidas que excedem o teto e revelam a voracidade legalizada em alguns cargos, tudo pago pelo contribuinte, uma vítima das taxas abusivas que o Estado impõe como carga tributária, inclusive em remédios, moradia, segurança, saneamento básico, mobilidade urbana e educação.


domingo, 8 de julho de 2012

ESCRAVO TRIBUTÁRIO

 
ZERO HORA 8 de julho de 2012 | N° 17124 - ARTIGOS

 Astor Wartchow, Advogado


Somos campeões mundiais em criação de leis, mas poucas “pegam” e funcionam. Recentemente, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, que exigirá mais transparência dos poderes públicos. A publicidade como um princípio e regra. E os casos de sigilo, como uma exceção.

Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet suas informações institucionais. E entre elas, principalmente, aquelas relacionadas a licitações, contratos, convênios, auditorias e salários, por exemplo.

Bem, vamos falar sobre salários, vencimentos, vantagens e extras, não importa o nome ou a razão, chame-se como quiser, são, finalmente, os ganhos de cada pessoa empregada pelo setor público-estatal.

Se realmente todas as informações vierem ao conhecimento da população, a exemplo de algumas que já estão disponíveis, ficará configurada uma triste, indigna e injusta realidade.

As informações salariais preliminares confirmam que ainda somos uma colônia explorada, uma rica “capitania hereditária” de corporações e poderes de Estado, que, formal e legal, e literalmente, transformaram o povo brasileiro em escravos tributário-legislativos.

Ou que qualificação pode se dar a uma estrutura social que contempla – com dinheiro público!, repito – tamanhas diferenças salariais entre sua população, entre o público e o privado?

Povo que ganha em média entre R$ 1 mil e R$ 3 mil reais, quando muito. E nem vou falar do exército de gente que ganha menos de R$ 1 mil reais mensais. Como se explica que servidores públicos, não importa a categoria e seu status, possam receber 15, 20, 25, 30, e até 40 mil reais mensais?

Que escala de valores (em todos os sentidos!) está construindo essa sociedade em que uma pessoa possa ganhar em um mês o que outro cidadão ganhará nos próximos 18, 24 ou 36 meses? Do mais modesto ao mais sofisticado, trabalho nenhum tem essa dimensão plena e suficiente para determinar tamanhas diferenças. Não com dinheiro público!

E ainda nem falamos em qualidade e eficiência dos serviços públicos. Nem precisamos. Salvo raríssimas exceções, a regra geral, bem sabe nosso povo, é feita de saúde, segurança, transportes e educação miseráveis.

Por favor, não me venham com essa lorota de diretos legais e adquiridos. Ou sobre “tetos” estratosféricos. Como se o mundo das relações humanas e sociais fosse “imexível” e “ad aeternum”. Como que evidentes abusos de vencimentos, ainda que sob a forma e auspícios legais, possam pretender se equiparar a direitos?

É um abuso sob qualquer ângulo de análise. E os responsáveis são os principais poderes de Estado, começando pelo Poder Legislativo que aprova sistematicamente a manutenção e ampliação dessas distorções e iniquidades.

Concluindo, você é um escravo tributário-legislativo. Esqueça suas esperanças de liberdade: há liberdade na compulsoriedade de recolher tributos para essa iniquidade? De justiça: há justiça na aplicação dos tributos? De igualdade: há exercício de igualdade cívica na distribuição dos tributos?

Seus filhos e netos já desistiram. Quer dizer, ao contrário, estão empenhados em concursos públicos que pagam essas fortunas. Empenhados e interessados com toda a razão. Claro que não há vagas para todos!

Resta saber quem trabalhará e produzirá a riqueza que deverá gerar os valores necessários para remunerar o eterno (e o novíssimo) baronato!

TRANSPARÊNCIA ABSOLUTA

 
ZERO HORA 08 de julho de 2012 | N° 17124

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA



Do jeito que a polêmica incendiou o Rio Grande do Sul, até parece que a interpretação da Lei de Acesso à Informação em relação à divulgação da remuneração dos servidores públicos é uma criação de jornalistas interessados em bisbilhotar salários alheios. Aos que direcionam sua indignação à imprensa sugere-se a leitura atenta da Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça (confira a íntegra em www.zerohora.com/blogdarosane). Essa resolução, publicada no Diário da Justiça na sexta-feira, determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário.

E não são apenas os salários. Numa interpretação rigorosa da Lei de Acesso à Informação, o CNJ manda publicar, além da remuneração básica, vantagens, subsídios, indenizações (auxílio-alimentação, pré-escola, saúde, moradia, natalidade, entre outros), vantagens pessoais, como adicionais de tempo de serviço, e diárias recebidas no mês. Entre as vantagens incluem-se antecipação e indenização de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários e pagamentos retroativos. Os tribunais também terão que informar a unidade na qual o servidor ou o magistrado presta seus serviços e detalhar os descontos realizados em folha, como previdência e Imposto de Renda.

Essa resolução é mais um sinal de que as liminares concedidas para proibir a divulgação de salários têm os dias contados. Cairão, como já caíram algumas, antes mesmo de chegar ao Supremo. Se o Judiciário está sendo obrigado a abrir sua folha de pagamento, por que um tribunal impediria outros órgãos, como prefeituras e câmaras de vereadores, de fazer o mesmo?

É verdade que a Constituição, em seu artigo V, diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral”. No entendimento do CNJ, esse princípio não é afetado pela divulgação da remuneração de quem trabalha no setor público. Em nome dos outros princípios da administração pública direta e indireta (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), a divulgação está sendo avalizada pelo Supremo Tribunal Federal.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Toda verba paga com recursos públicos é dinheiro oriundo das altas e abusivas taxas de impostos que o brasileiro paga em tudo o que consome, vende, importa, exporta, cria e recebe. Portando salários, vantagens, indenizações, gratificações e outras denominações que receber pagos com recursos públicos é público e quem paga deve saber o custo. Não é a toa a exigência de licitações, do teto e piso salarial e do estabelecimento do salário mínimo na constituição. O Estado exerce o poder para governar  em nome do povo através de pessoas eleitas ou nomeadas em concurso público que são pagas pelo erário de acordo com a importãncia da função que exercem. O Estado brasileiro é estruturado em três Poderes harmônicos e independentes: Legislativo (função normativa e fiscal dos atos do Executivo), Judiciário (função judicial e precípua da aplicação coativa das leis) e Executivo (função administrativa para converter a lei em ato concreto e individual). Parabéns ao CNJ e ao Poder Judiciário pela resolução 151 que consolida a transparência absoluta no Poder Judiciário, servindo de exemplo para os outros Poderes. O Poder Judiciário, único Poder de Estado onde seus membros não são eleitos diretamente pelo povo, é o fiél da democracia pela função precípua que exerce - a da aplicação coativa das leis - para que as leis sejam respeitadas, cumpridas e executadas.

DIZER QUE O SERVIDOR FICA VULNERÁVEL NÃO BASTA

ZERO HORA 08/07/2012

ENTREVISTA

“Dizer que o servidor fica vulnerável não basta”

Elival da Silva Ramos - Professor da USP


Professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Elival da Silva Ramos diz que a publicação nominal da remuneração de servidores cumpre o princípio da publicidade. Ele acredita que a perda de parte da privacidade é inerente à atividade no setor público.

Zero Hora – É legal a publicação de nomes e salários de servidores?

Elival da Silva Ramos – Do ponto de vista constitucional, tem um conflito aparente entre dois princípios. De um lado, a questão da privacidade. De outro, a publicidade. No caso concreto, os servidores são remunerados com o dinheiro dos impostos. Por isso, os cidadãos têm o direito de saber.

ZH – Se existem dois princípios constitucionais em conflito, qual o critério para fazer um prevalecer?

Elival – A Constituição é um guia de valores gerais. Ela é abrangente, não pode ser muito específica. A Lei de Acesso à Informação veio para dar estrutura efetiva ao princípio do direito à informação. Então, resolvemos os conflitos pela lógica da razoabilidade. Dizer que o servidor fica vulnerável com a publicação das remunerações não basta. Se pode ficar vulnerável de várias formas. Eu não conheço nenhum caso de crime planejado pelo Diário Oficial. Os criminosos agem pelo carro que você usa, pela casa onde mora, pelo relógio que carrega. O que há por trás dos protestos é um grande corporativismo. Não querem expor porque há muitos pagamentos discutíveis e irregulares.

ZH – Qual o modelo mais adequado para as publicações?

Elival – É preciso esclarecer as gratificações, as vantagens pessoais e outros benefícios. Isso resulta em diferenças individuais. A composição das remunerações deve ser publicada individualmente. Caso contrário, não há controle efetivo. Apenas pondero que descontos de ordem pessoal, como pensões alimentícias, não devem ser divulgados. Isso é de natureza pessoal.

ZH – O servidor público sofre ônus por exercer essa função?

Elival – Sem dúvida. Quem está na atividade pública faz opção por algo diferente. Mas isso também ocorre, por exemplo, com artistas e celebridades. Eles acabam perdendo parte da privacidade porque a vida deles passa a ser parte de interesse do público. O servidor público serve ao público, que tem todo o direito de conhecer a aplicação dos impostos.

ZH – Críticos dizem que a publicação das remunerações não está expressa na lei.

Elival – É uma interpretação equivocada. Imagina se a lei for listar tudo aquilo que precisa ser publicado. A lei não precisa esgotar todas as hipóteses. E o decreto presidencial que regulamentou fez a expressa previsão de publicação das remunerações.

ENTREVISTA

“O servidor público faz muito pela sociedade”

Abel Ferreira - Presidente da AfisvecP


Para o presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Rio Grande do Sul (Afisvec), Abel Ferreira, a divulgação dos nomes e das remunerações dos servidores é uma estratégia para desviar o foco do mensalão. Ele caracteriza as iniciativas como lesivas à privacidade.

Zero Hora – Como o senhor avalia a publicação de nomes e salários dos servidores?

Abel Ferreira – Já temos uma lei que trata do acesso à informação. Se a pessoa pedir formalmente a informação, ela poderá receber. Mas, se fizer mau uso, deverá ser punida.

ZH – É legal a publicação?

Abel – Eu vejo que há flagrante inconstitucionalidade. Existe o princípio da privacidade. É um princípio constitucional que acaba sendo afetado. A lei (de Acesso à Informação) e o decreto (da presidente Dilma Rousseff para regulamentar a lei) também podem ser inconstitucionais. Tanto é verdade que estão pipocando no Brasil ações proibindo a divulgação dos dados.

ZH – O senhor não concorda que a publicidade das folhas é importante para corrigir distorções?

Abel – Estão bombardeando os jornais com essas informações para desviar o foco do mensalão. O caso está prescrevendo e não se vê mais nada sobre isso. São pessoas que roubaram o Brasil. É isso que nos preocupa. E não os servidores que ganham salários estabelecidos por lei, dentro do teto.

ZH – E os salários acima do teto no serviço público?

Abel – O Executivo respeita. Se tiver, é um ou dois que recebem acima do teto porque obtiveram decisões judiciais pelo direito adquirido.

ZH – Que tipo de problema a divulgação pode trazer?

Abel – Um servidor que ganha R$ 24 mil por mês poderá ser assaltado, a ex-mulher pode pedir aumento da pensão.

ZH – Sem publicação, como coibir os vencimentos acima do teto?

Abel– Se for verificado algum abuso, entre administrativamente e peça a correção. Já somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e outros órgãos de controle.

ZH – Então a situação dos salários está sob controle?

Abel – Os órgãos estão coibindo. Nos grandes casos de corrupção, os funcionários públicos não estão envolvidos. São agregados que entram lá e fazem a safadeza. O servidor público faz muito pela sociedade. Ele não é um vigarista.

ZH – Posturas como a sua estão não são corporativistas.

Abel – Não vejo dessa forma. Mas, se o meu grupo achar que não é correto, vou entrar com ação judicial.


SALÁRIOS: É PÚBLICO OU É PRIVADO

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ZERO HORA 08 de julho de 2012 | N° 17124 - LEI DE ACESSO

Divulgação de salários em debate

Em resposta à tendência de publicação de nomes e contracheques de servidores, sindicalistas pedem respeito à privacidade - CARLOS ROLLSING


De um lado, defensores do direito do contribuinte de saber como são remunerados os servidores públicos e, de outro, os próprios servidores que não concordam em sofrer devassa de seus contracheques pela internet.

Em um debate inédito no país, diferentes interpretações põem em xeque a Lei de Acesso à Informação – pelo menos no que diz respeito à publicação de nomes e salários do funcionalismo.

Mesmo com a sanção da Lei de Acesso à Informação, acrescida da regulamentação feita pela presidente Dilma Rousseff e da validação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a divulgação dos nomes e salários dos servidores públicos abriu um debate sem precedentes no país.

Embora o decreto de Dilma tenha determinado explicitamente a publicação das informações, uma série de governantes resistem à ideia, muitos deles pressionados por sindicatos de funcionários que estão obtendo algumas vitórias em tribunais de primeira instância para suspender os efeitos da lei.

No cerne do debate, a linha tênue entre público e privado. O interesse coletivo e o pessoal. A moralidade e o descalabro. Os princípios constitucionais da publicidade e da privacidade, que entram em rota de colisão.

Defensores da plena divulgação de listas abertas com a remuneração bruta e o nome dos servidores, a exemplo do que fez o STF, partem do princípio de que os salários do funcionalismo são pagos com o dinheiro arrecadado com a cobrança de impostos. Consequentemente, entendem que o cidadão tem o direito de conhecer a plena aplicação das verbas. Além de destacar que mecanismos parecidos já existem em mais de 90 países, defendem que a opção pelo serviço público acarreta consequências nem sempre agradáveis.

– Quem atua na área pública não tem o mesmo grau de privacidade em relação a outros cidadãos. Essencialmente porque quem paga o salário desse servidor é o cidadão – afirma Cláudio Abramo, presidente da ONG Transparência Brasil, de São Paulo.

Também constam na lista de argumentos o fato de os gastos com folha de pagamento do funcionalismo representarem 14% do PIB do país, conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

– Não é uma curiosidade sobre quanto ganha um servidor público. Uma das vantagens da publicação é a comparação entre poderes, que vai permitir a identificação de distorções como a dos ascensoristas do Congresso que ganham mais do que um médico ou professor – avalia Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, de Brasília.

Na trincheira oposta, trabalhadores do setor público protestam contra a invasão da sua intimidade. Alegam vulnerabilidade diante de criminosos, fomento de problemas familiares e desrespeito ao direito da privacidade.

Advogado condena exposição

Não apenas sindicalistas, mas também especialistas em Direito constitucional veem problemas na publicação de listas com salários e nomes.

– Em relação ao agente político, o presidente, o governador me parece natural a publicação. Mas, no caso daquele trabalhador que faz parte da carreira, não há razoabilidade na publicação – diz o advogado Antônio Augusto Mayer dos Santos.

As ações de primeira instância que determinaram a retirada das informações salariais de alguns portais de transparência são exaltadas por sindicatos como comprovação da existência de “irregularidades” no ato. Embora em Brasília a liminar já tenha sido cassada, em Porto Alegre vigora ainda uma decisão contra a prefeitura.


ENTREVISTA

“Dizer que o servidor fica vulnerável não basta”

Elival da Silva Ramos - Professor da USP


Professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Elival da Silva Ramos diz que a publicação nominal da remuneração de servidores cumpre o princípio da publicidade. Ele acredita que a perda de parte da privacidade é inerente à atividade no setor público.

Zero Hora – É legal a publicação de nomes e salários de servidores?

Elival da Silva Ramos – Do ponto de vista constitucional, tem um conflito aparente entre dois princípios. De um lado, a questão da privacidade. De outro, a publicidade. No caso concreto, os servidores são remunerados com o dinheiro dos impostos. Por isso, os cidadãos têm o direito de saber.

ZH – Se existem dois princípios constitucionais em conflito, qual o critério para fazer um prevalecer?

Elival – A Constituição é um guia de valores gerais. Ela é abrangente, não pode ser muito específica. A Lei de Acesso à Informação veio para dar estrutura efetiva ao princípio do direito à informação. Então, resolvemos os conflitos pela lógica da razoabilidade. Dizer que o servidor fica vulnerável com a publicação das remunerações não basta. Se pode ficar vulnerável de várias formas. Eu não conheço nenhum caso de crime planejado pelo Diário Oficial. Os criminosos agem pelo carro que você usa, pela casa onde mora, pelo relógio que carrega. O que há por trás dos protestos é um grande corporativismo. Não querem expor porque há muitos pagamentos discutíveis e irregulares.

ZH – Qual o modelo mais adequado para as publicações?

Elival – É preciso esclarecer as gratificações, as vantagens pessoais e outros benefícios. Isso resulta em diferenças individuais. A composição das remunerações deve ser publicada individualmente. Caso contrário, não há controle efetivo. Apenas pondero que descontos de ordem pessoal, como pensões alimentícias, não devem ser divulgados. Isso é de natureza pessoal.

ZH – O servidor público sofre ônus por exercer essa função?

Elival – Sem dúvida. Quem está na atividade pública faz opção por algo diferente. Mas isso também ocorre, por exemplo, com artistas e celebridades. Eles acabam perdendo parte da privacidade porque a vida deles passa a ser parte de interesse do público. O servidor público serve ao público, que tem todo o direito de conhecer a aplicação dos impostos.

ZH – Críticos dizem que a publicação das remunerações não está expressa na lei.

Elival – É uma interpretação equivocada. Imagina se a lei for listar tudo aquilo que precisa ser publicado. A lei não precisa esgotar todas as hipóteses. E o decreto presidencial que regulamentou fez a expressa previsão de publicação das remunerações.

ENTREVISTA

“O servidor público faz muito pela sociedade”

Abel Ferreira - Presidente da AfisvecP


Para o presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Rio Grande do Sul (Afisvec), Abel Ferreira, a divulgação dos nomes e das remunerações dos servidores é uma estratégia para desviar o foco do mensalão. Ele caracteriza as iniciativas como lesivas à privacidade.

Zero Hora – Como o senhor avalia a publicação de nomes e salários dos servidores?

Abel Ferreira – Já temos uma lei que trata do acesso à informação. Se a pessoa pedir formalmente a informação, ela poderá receber. Mas, se fizer mau uso, deverá ser punida.

ZH – É legal a publicação?

Abel – Eu vejo que há flagrante inconstitucionalidade. Existe o princípio da privacidade. É um princípio constitucional que acaba sendo afetado. A lei (de Acesso à Informação) e o decreto (da presidente Dilma Rousseff para regulamentar a lei) também podem ser inconstitucionais. Tanto é verdade que estão pipocando no Brasil ações proibindo a divulgação dos dados.

ZH – O senhor não concorda que a publicidade das folhas é importante para corrigir distorções?

Abel – Estão bombardeando os jornais com essas informações para desviar o foco do mensalão. O caso está prescrevendo e não se vê mais nada sobre isso. São pessoas que roubaram o Brasil. É isso que nos preocupa. E não os servidores que ganham salários estabelecidos por lei, dentro do teto.

ZH – E os salários acima do teto no serviço público?

Abel – O Executivo respeita. Se tiver, é um ou dois que recebem acima do teto porque obtiveram decisões judiciais pelo direito adquirido.

ZH – Que tipo de problema a divulgação pode trazer?

Abel – Um servidor que ganha R$ 24 mil por mês poderá ser assaltado, a ex-mulher pode pedir aumento da pensão.

ZH – Sem publicação, como coibir os vencimentos acima do teto?

Abel– Se for verificado algum abuso, entre administrativamente e peça a correção. Já somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e outros órgãos de controle.

ZH – Então a situação dos salários está sob controle?

Abel – Os órgãos estão coibindo. Nos grandes casos de corrupção, os funcionários públicos não estão envolvidos. São agregados que entram lá e fazem a safadeza. O servidor público faz muito pela sociedade. Ele não é um vigarista.

ZH – Posturas como a sua estão não são corporativistas.

Abel – Não vejo dessa forma. Mas, se o meu grupo achar que não é correto, vou entrar com ação judicial.


sexta-feira, 6 de julho de 2012

AL-RS: MAPA OCULTA VANTAGENS E FANTASMAS

AL-RS: MAPA DOS "CCs" NOS GABINETES DOS DEPUTADOS

ADRIANA IRION - ZERO HORA 06 de julho de 2012 | N° 17122

TRANSPARÊNCIA. Assembleia libera mapa dos cargos

Com base na Lei de Acesso à Informação, ZH mostra nesta reportagem para quais deputados trabalham servidores da Assembleia Legislativa que ocupam cargos em comissão – aqueles que são escolhidos pelo gestor por critério da confiança. Nesta relação não estão os funcionários efetivos.

Uma informação pública historicamente envolta em sigilo na Assembleia Legislativa vem à tona hoje a partir da Lei de Acesso à Informação: o setor ou gabinete em que está lotado cada um dos 1.148 funcionários com cargos em comissão (CCs) do parlamento gaúcho. Nesta reportagem, ZH lista apenas os que estão subordinados aos gabinetes parlamentares (um total de 700).

Os dados foram obtidos por Zero Hora com base em pedido que buscava também informações sobre o que fazem os CCs e quanto ganham. Em relação ao pagamento, a resposta foi incompleta. A Casa se limitou a reproduzir o que já consta em seu site, ou seja, os salários básicos dos servidores (sem as vantagens).

Um raio X das informações feito por ZH mostra que dos R$ 6,8 milhões mensais que o parlamento gasta com CCs, R$ 4,2 milhões são por conta de benefícios legais somados à remuneração básica, como vantagens temporais, auxílio-creche e vale-alimentação. A divulgação dos vencimentos nominais com a incidência de vantagens que, muitas vezes, fazem os salários triplicarem, está em discussão pelo parlamento. A decisão está prevista para terça-feira.

Apesar de incompletos, dados sobre a remuneração (só básica) e os cargos dos servidores (sem a descrição do serviço a ser executado) estão registrados no site da Casa. A novidade com o pedido de ZH é a revelação sobre quem trabalha para quem no âmbito de cargos em que a contratação se dá com base na confiança e na subjetividade, sem considerar qualificação técnica objetiva.

Em sua resposta, o parlamento explicou: “Com relação às atividades desempenhadas pelos servidores comissionados, esclareço que, no caso dos gabinetes parlamentares, comissões, lideranças de bancadas e partidárias, são os próprios parlamentares ou gestores que estabelecem especificidades e as funções que serão desempenhadas pelos servidores”. É repassando responsabilidade à área parlamentar que a administração da Assembleia tem justificado ao longo dos anos o fato de não informar a lotação dos CCs.

Parlamento não sabe quantos trabalham fora

A Casa sustenta que cada deputado tem o controle e deve responder quem são os seus cargos de confiança e onde estão. Esse tipo de informação é publicada no Diário Oficial da Assembleia sempre que ocorrem contratações ou transferências de funcionários. Portanto, bastaria a Assembleia reproduzi-la em seu site.

Outra lacuna na informação é sobre quantos dos 1.148 CCs têm autorização para trabalhar fora da sede do parlamento. A Assembleia diz não saber. A atuação de servidores nas bases eleitorais dos parlamentares, que é permitida por resolução da Casa, costuma ser foco de denúncias sobre pessoas pagas com dinheiro público que não executam funções relacionadas ao Legislativo.

Se a lista fosse publicizada no site, permitiria a fiscalização permanente dos eleitores sobre a rotina dessas pessoas. ZH protocolou novo pedido à Assembleia com o objetivo de saber quem são os CCs que trabalham fora do parlamento.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - TRANSPARÊNCIA ONDE? A casa do povo divulga mapa dos cargos comissionados publicando apenas o salário básico, escondendo as vantagens que fazem os salários triplicarem e dizendo que não sabe quantos trabalham fora (fantasmas) pagos com dinheiro público. Como confiar nesta casa que diz representar o povo com a função de fazer as leis e fiscalizar os atos do Executivo. Que moral tem para cumprir o seu dever?
 
A propósito: Será que há necessidade de todo este staff?  Com a estrutura que tem a Assembleia, há necessidade de uma equipe de 15 cargos comissionado (alguns tem um pouco menos) para assessorar um representante do povo no parlamento, cuja função é normativa e fiscal do Executivo?  Acredito que a propalada falência do Estado do Rio Grande do Sul é um engodo para justificar a falta de dinheiro apenas para a saúde (filas, emergências lotadas e mortes), segurança (morte e perda de patrimônio), educação (estresse, violência e má formação) e saneamento básico (descalabro que cai na saúde pública). A sociedade organizada do RS deveria exigir a redução do custo da máquina normativa por ser uma carga muito elevada para um Estado pobre que precisa priorizar a função administrativa de converter a lei em ato concreto e individual (função administrativa), produzinho mais atos do que letras ou promessas.

AVANÇO NA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA 06 de julho de 2012 | N° 17122

EDITORIAL


Foi apenas um primeiro passo, mas merece registro porque representa o atendimento da vontade de uma maioria expressiva da população. Na última quarta-feira, o Senado aprovou a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto aberto, determinando que os parlamentares se manifestem abertamente em processos de cassação de seus pares. A decisão, que ainda depende da avaliação da Câmara e da sanção presidencial para entrar em vigor, não valerá no caso da votação do futuro político do senador Demóstenes Torres (ex-DEM/GO, sem partido), prevista para a próxima semana. Ainda assim, a votação quase unânime do Senado, com apenas um voto contrário, indica que os parlamentares deixaram o corporativismo de lado e resolveram atender aos apelos dos cidadãos. Ponto para a transparência.

Como ressaltam defensores de maior visibilidade nas decisões tomadas por legisladores, o voto secreto é uma conquista da democracia que, com raras exceções, só faz sentido sob o ponto de vista das decisões tomadas por cidadãos. Ao agirem em nome desses cidadãos que lhes manifestaram sua confiança nas urnas, os parlamentares têm o dever de se expor, para que seus eleitores saibam como se posicionam em relação a determinados temas. Além disso, representantes do Legislativo contam com a prerrogativa legítima e democrática da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Esse pressuposto para o exercício da atividade parlamentar já é uma garantia de que podem tomar suas decisões da forma mais independente possível, sem qualquer risco futuro de retaliação.

Caberá à sociedade, com base na pressão sobre seus parlamentares, definir a partir de agora quais são as situações em que pretende se manter alheia a decisões tomadas em segredo, na maioria das vezes sem qualquer justificativa. Há casos, certamente, em que o sigilo pode ser usado para proteção dos parlamentares em relação ao Executivo, como, por exemplo, no exame de um veto presidencial. Por mais constrangedoras que possam se mostrar em determinadas situações, porém, as votações de processos de cassação de parlamentares não se incluem nesses casos.

A decisão do Senado precisa ser chancelada pela Câmara, pois não há razão para parlamentares continuarem se escondendo atrás do voto, principalmente em situações como as que põem em risco o mandato de colegas. A Constituição Federal determina que todos os poderes, em todos os níveis de governo, devem submeter seus atos ao princípio da publicidade. O Congresso precisa se mostrar como o principal interessado em tornar o mais transparente possível os atos de seus integrantes, permitindo aos cidadãos acompanhar com facilidade como agem os políticos eleitos para defender seus interesses.

quinta-feira, 5 de julho de 2012

JUÍZA SUSPENDE DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS

CORREIO DO POVO 05/07/2012 16:39

Justiça determina suspensão da divulgação de salários dos servidores da prefeitura de Porto Alegre

Medida atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Municipários da Capital


A Justiça gaúcha determinou que a Prefeitura de Porto Alegre tem um prazo de 24 horas para suspender a divulgação nominal dos salários dos servidores municipais no Portal Transparência. A deliberação é da juíza de Direito Rosana Broglio Garbin, da Comarca da Capital, após uma ação ordinária movida pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A decisão desta quinta-feira foi concedida em sede de antecipação de tutela e é válida até o julgamento do mérito. As informações foram colocadas no ar atendendo a uma determinação da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio deste ano, e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o Simpa, a divulgação nominal expõe os servidores a estelionatários, "comprometendo sua segurança e individualidade", segundo a entidade. Ao julgar o pedido, a magistrada ressaltou que a matéria é polêmica. "Entretanto, apreciando o direito subjetivo dos servidores municipais no caso concreto, entendo que é o caso de deferimento da antecipação pretendida", diz a decisão. "A divulgação viola o direito fundamental do indivíduo à inviolabilidade da sua vida privada e intimidade", afirma a juíza. Esses direitos estão previstos na Constituição Federal e, segundo ela, somente podem ser restringidos em situações que justifiquem a medida, no entanto, não podem ser afastados em nenhuma hipótese.

A juíza esclarece que é certo que o valor dos vencimentos dos cargos, empregos e funções públicas não se trata de informação pessoal, devendo haver divulgação irrestrita. Porém, outros dados devem ser preservados. "Entretanto, é cristalino ser pessoal a informação constante do contracheque de cada servidor, sendo desarrazoada a publicação generalizada de dados ali constantes, vinculados ao seu nome, o que caracteriza afronta à Constituição Federal e à própria Lei de Acesso à Informação, que determina a proteção de tais informações”, consta na decisão.

Na semana passada, o governo federal divulgou no Portal Transparência, o nome e remuneração dos 620.533 servidores federais. No Rio Grande do Sul, o exemplo foi seguido pela prefeitura de Porto Alegre na última terça-feira, mas o assunto gera polêmica e alguma resistência. Na quarta-feira, por decisão da Mesa Diretora, a Câmara de Vereadores havia decidido seguir os mesmos moldes do Executivo municipal. O Tribunal de Justiça, para cumprir à solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem até o dia 20 para publicar os vencimentos dos servidores.

No Palácio Piratini, no entanto, há cautela quando se trata do assunto. Assessores dizem que o governo estadual está "avaliando o contexto" e "estudando a melhor forma" de publicar as informações referentes à remuneração.

ONDA DE TRANSPARÊNCIA FAZ PODERES DIVULGAREM SALÁRIOS


ZERO HORA 05 de julho de 2012 | N° 17121

TRANSPARÊNCIA NO RS

Salários expostos viram a regra. Na esteira da prefeitura, que divulgou nomes e ganhos de servidores, poderes assumem compromisso enquanto Piratini resiste. CARLOS ROLLSING

Pressionado por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela onda de transparência que tenta se expandir pelo Brasil, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) anunciou ontem que irá publicar na internet a lista de servidores, juízes e desembargadores e as suas respectivas remunerações. Apesar de alegar dificuldades com questões técnicas, o Judiciário gaúcho pretende cumprir o prazo estabelecido pelo CNJ, disponibilizando as informações até o dia 20 de julho.

No embalo do TJ e da prefeitura de Porto Alegre, que colocou no ar as remunerações nominais de 26 mil servidores na terça-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Câmara de Vereadores da Capital confirmaram ontem que também cumprirão o ritual de transparência definido pela Lei de Acesso à Informação.

O Ministério Público tomará posição em reunião amanhã, mas o subprocurador-geral para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, antecipa que a tendência é “seguir a orientação do STF”, responsável pelo entendimento de que a publicação nominal das remunerações é obrigatória.

Na Assembleia, a decisão será anunciada na terça-feira, mas o presidente Alexandre Postal (PMDB) assegura que irá se manifestar favoravelmente à divulgação de nomes e salários.

Se todos os poderes e órgãos cumprirem as promessas, o governador Tarso Genro ficará isolado na trincheira dos críticos da publicização da remuneração nominal. Tarso argumenta que não pode violar a privacidade de servidores. Ele também acredita que o funcionalismo pode ficar à mercê da criminalidade com a divulgação.

Argumentos semelhantes aos do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, que ontem ingressou com liminar solicitando a retirada dos nomes do portal da prefeitura.

O TJ assegura que irá publicar não somente os subsídios dos magistrados, mas também gratificações e indenizações como o auxílio-moradia, denominado Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). O presidente do Conselho de Comunicação do TJ, Túlio Martins, confirma que a divulgação irá revelar vencimentos acima do teto.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A transparência veio para ficar. É o povo o patrão e a fonte pagadora do Estado nomeado para governar o Brasil. Não há mais espaço para mandatários brasileiros perderem a coerência, mudando de pensamento como mudam de cargos. Chega de políticos demagogos que propõem leis que logo em sdeguida passam a desrespeitá-la visando projetos e vantagens. É preciso alijar da política aqueles que gostam de a ética e a transparência, mas são os primeiros a querer esconder e ocultar atos e informações que gerencia. O povo brasileiro necessita ficar em alerta contra aqueles que defendem a democracia, mas em seus atos se mostram totalitários e arredios à democracia. Estes políticos "duas faces"  deveriam ser banidos do poder pela urna e pela justiça.

quarta-feira, 4 de julho de 2012

LEI DE ACESSO: STF DIVULGA SALÁRIOS DE SERVIDORES


Medida atende Lei de Acesso à Informação e complementa dados já disponíveis sobre vencimentos de ministros e juízes

Agência Brasil  - O Estado de São Paulo 04 de julho de 2012 | 9h 49



O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou em sua página na internet os salários de servidores ativos e inativos do Tribunal. A divulgaçao, realizada na noite dessa terça-feira, 3, atende às exigências da Lei de Acesso à Informação e complementa medida iniciada na última sexta-feira, 29 de junho, quando a Corte publicou os salários de ministros e juízes convocados.

É possível fazer consultas por mês, a partir de 2005 e checar os vencimentos dos 1,2 mil servidores ativos, 493 servidores inativos e pensionistas, 16 ministros inativos e 15 juízes convocados, além dos 11 ministros em exercício, que recebem o teto do tribunal e do funcionalismo público, com vencimentos de R$ 26,7 mil.

Os salários são apresentados em ordem alfabética em listas de 25 nomes por página. Também é possível fazer pesquisas nominais. O STF não entrou no mesmo nível de detalhe do Tribunal Superior do Trabalho, que divulgou, inclusive, as diárias recebidas por ministros e funcionários.

No STF, além do nome, cargo, função e vencimentos líquidos e brutos dos servidores, as únicas informações extras são as quantias pagas de auxílios e benefícios, horas extras, indenizações e abono de permanência – quando o servidor continua trabalhando mesmo que tenha idade para se aposentar.

O Tribunal também informa descontos com impostos e previdência. Na categoria “outros descontos”, propositadamente genérica, estão os débitos de pensões alimentícias e empréstimos consignados, por exemplo.

A página que detalha os salários pode ser acessada por meio do link Acesso à Informação, localizado na aba superior do site do Tribunal, seguido do link Consulta Remuneração, que fica no menu esquerdo da página.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Atitude exemplar da maior corte do Poder Judiciário.

LEI DE ACESSO NÃO É CAÇA ÀS BRUXAS

CORREIO DO POVO, 04/07/2012


Taline Oppitz


A polêmica estabelecida no Estado em torno da Lei de Acesso à Informação, devido à resistência de poderes e instituições em divulgar nomes e salários de seus servidores, acaba restringindo o debate em relação aos efeitos da legislação.

A Lei de Acesso não deve ser encarada como uma caça às bruxas. Ela é bem mais ampla e vai muito além da divulgação de contracheques, garantindo quase que irrestrito acesso dos cidadãos, salvo em casos protegidos por sigilo.

Apesar de falhas iniciais dos que ainda tentam se adaptar à nova legislação, caso do governo federal; de outros órgãos, que ainda não conseguiram se adequar por falta de estrutura; e do interesse ainda restrito de boa parte da população, que não tem total noção do instrumento que tem em mãos, a Lei de Acesso deve ser saudada.

 Ela é uma ferramenta que, se observada e bem utilizada, fortalecerá a democracia, aperfeiçoará as estruturas públicas e a prestação dos serviços, coibirá a corrupção, contribuirá para ampliar a noção de cidadania e fará com que a transparência, tão alardeada em discursos, seja exercida, na prática.

Como sempre

Assim como em outros temas marcados por polêmica no Rio Grande do Sul, as discussões em torno da Lei de Acesso começaram a ser pessoalizadas. A postura não acrescenta e exclue a racionalidade do debate.

terça-feira, 3 de julho de 2012

REVOLTA CONTRA ALTOS SALÁRIOS

 
Altos salários para funcionários de nível básico da Câmara causam indignação. Leitores lembraram os vencimentos de professores e ressaltaram que profissionais têm apenas o nível básico e ganham mais de R$ 10 mil
estadão.com.br - 03 de julho de 2012 | 11h 59

A revelação de que funcionários de nível básico contratados pela Câmara Municipal de São Paulo ganham salários mais de dez vezes maiores do que se paga no mercado para recém-contratados causou indignação nas redes sociais.

Em grande parte dos mais de 300 comentários feitos na nota do Facebook do Estado que registra o fato, leitores mostraram-se surpresos, como Maria Amelia Vitorino: "Tá brincando ou falando sério? Que país é esse?", escreveu.

Como muitos, Deco Moura destacou a falta de qualificação profissional e o nível de educação dos contratados. "Ganhar 9 mil pra tirar xerox? E eu perdendo tempo fazendo faculdade...", lamentou. Por outro lado, Tadeu Nisi lembrou que não existe exigência de diploma para vereadores. "Eu não entendo onde o estudo entra nessa história", pontuou.

As comparações com outras categorias também foi grande. "E os professores?", questionou Tete Dantas. O piso salarial dos professores da rede municipal de ensino é de R$ 2.600. Um encanador lotado no departamento de Zeladoria da Câmara tem salário de R$ 11 mil. Um chaveiro, da mesma seção, recebe R$ 10,9 mil todo mês. E até um operador de máquina copiadora, outro cargo que exige apenas ensino fundamental para a contratação, ganha R$ 9,3 mil mensais.

Muitos leitores eximiram os profissionais de responsabilidade pelos altos salários. Mas não poupararam os vereadores."Está certo! Os funcionários devem ser bem pagos! São apenas vítimas das falcatruas", argumentou Malu Fonseca.

Parte dos comentários dos leitores foram coletados em um storify pelo estadão.com.br. A ferramenta (veja abaixo) serve para agregar informações e opiniões em diversas redes sociais.

OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES

EDITORIAL ZERO HORA 03/07/2102


Apesar da clareza da Lei de Acesso à Informação e do exemplo positivo que vem sendo dado pelos chefes dos poderes, algumas áreas do funcionalismo ainda resistem à ideia de que o contribuinte tem o direito de saber como o Estado emprega o dinheiro dos impostos. É um dever do governo, de todos os governos, prestar contas à sociedade do que gasta – e isso inclui, sem qualquer dúvida, os vencimentos dos funcionários de todos os poderes, nas instâncias municipal, estadual e federal, com especificidades necessárias à transparência, o que inclui nome, cargo e contracheque. Deformações de remuneração e diferenças abissais entre os ganhos, como as reveladas em portais de transparência, não podem servir de pretexto para limitar a transparência. São essas questões, ao contrário, que reforçam a visibilidade como caminho para a correção dos abusos.

No caso do Executivo, que saiu na frente para se adequar à mudança legal colocada em prática há um mês e meio, a divulgação dos ganhos vem confirmando o que a sociedade já desconfiava, mas não tinha como provar. Nos últimos dias, os brasileiros tiveram certeza, por exemplo, de que o teto salarial, definido em lei e já em valores elevados para o padrão de serviços prestados pelo poder público, não é cumprido. A transgressão só ocorre, em grande parte, porque os beneficiários integram uma elite da burocracia que se considera acima de qualquer imposição legal. Os brasileiros tomaram conhecimento também de que, embora o discurso oficial passe a ideia de prioridade à educação e à saúde, professores e médicos têm ganhos irrisórios comparados aos de outras carreiras. Na prática, a diferença entre os ganhos de carreiras de nível superior chega a alcançar mais de 500% – situação inadmissível em qualquer país com um mínimo de preocupação com a coerência.

Distorções desta ordem ajudam a entender a resistência, em alguns meios, a uma ampla divulgação dos ganhos e de seus beneficiários. De maneira geral, porém, são inconsistentes as alegações de quem se opõe a uma ampla clareza nesses casos. Entre elas, estão desde a inviolabilidade do sigilo fiscal até a preservação da intimidade e riscos referentes à segurança. Decisões judiciais em caráter preliminar, como a que proibiu o acesso público aos rendimentos de 190 mil servidores no Distrito Federal, por exemplo, demonstram que a luta para torná-los públicos não ocorrerá com facilidade. E essa é mais uma razão para a sociedade acompanhar de perto sua aplicação na prática, particularmente no que diz respeito aos dispêndios com a folha salarial.

São inconcebíveis as pressões de quem se opõe a uma ampla publicidade dos ganhos dos funcionários dos três poderes em todas as esferas da federação, na maior parte dos casos por razões pessoais e para encobrir deformações. Essa é uma questão a ser acompanhada de perto pelos contribuintes, pois são os que pagam a conta.

NO MESMO RACIOCÍNIO

ZERO HORA 03 de julho de 2012 | N° 17119. ARTIGOS

Rodrigo Barbieri, médico


Dando seguimento à coluna escrita pelo psicanalista Abrão Slavutzky (ZH de 30/06/12) sobre o vazio deste século, numa interpretação precisa do sentimento coletivo a que estamos todos vivendo, proponho que este diálogo não termine.

É fato que a humanidade perdeu suas expectativas idealizadas de um mundo bom para todos e o que temos hoje é o oposto da idealização: o vazio e a descrença. A descrença nas instituições de toda ordem, a perda de confiança na política, no futuro econômico, num mundo sustentável. As iniciativas de construção de uma cultura que viva em equilíbrio com o meio ambiente ainda não passam de sementes plantadas em solo árido.

Contudo, a sustentabilidade, a ciência e a tecnologia são como boias encontradas pela humanidade naufragada no meio de um mar revolto.

No meio deste oceano de vazio passado por telas touch screen, os rumos do mundo sempre foram definidos por uma minoria da humanidade dissociada entre ricos e pobres, fracos e fortes, religiões fanáticas e religiões mais racionais, se é que é possível aplicar a razão a alguma religião.

Diante disto e como sempre na história da humanidade, os rumos a seguir sempre foram ditados pela economia. Sempre foi o dinheiro que puxou o progresso e a esperança que manteve a humanidade caminhando sem direção. Neste momento, o Velho Continente, onde tudo começou, passa por uma crise de irresponsabilidade fiscal, cuja principal raiz é a ganância, a riqueza pela riqueza, o conceito econômico da destruição criativa, em que as coisas existentes têm que se destruir para se reconstruir sem levar em consideração que tudo isso se passa sobre o sofrimento de grandes contingentes populacionais.

A economia sempre vai voltar a crescer, a tecnologia sempre vai achar formas de sobrevivência nas condições mais adversas, pelo menos para quem puder pagar. É esse o grande perigo, que o progresso novamente exclua as maiorias. Agora, mais do que nunca, economia precisa de humanização e não só de sustentabilidade. É claro que a semente de sustentabilidade plantada no deserto de concreto tem de ser cultivada, mas é preciso humanizar todos os vínculos da vida em sociedade. Os processos econômicos, todos eles, precisam ser humanizados, não só no discurso, mas na prática de fato.

Há sinais de esperança. Mas o sentimento de vazio também surge na urgência por mudança de rumo por parte das instituições em geral. Crescer novamente com base somente no consumo é a mesma coisa que escambo.

Ou será que vamos ter que regredir ao caos para recomeçar?...

MEDO DA TRANSPARÊNCIA


ZERO HORA BLOG DA ROSANE DE OLIVEIRA

03 de julho de 2012

Do discurso do governador Tarso Genro e de seus assessores, depreende-se que está em curso no Rio Grande do Sul uma manobra para driblar a Lei de Acesso à Informação, omitindo do cidadão que arca com a conta o nome e a remuneração total paga a cada servidor público de carreira ou de confiança.

Ao mesmo tempo em que prometeu “publicizar” os salários antes de dezembro, prazo previsto inicialmente, Tarso disse ontem no programa Gaúcha Atualidade que está estudando, em conjunto com os chefes dos outros poderes, o formato em que isso será feito. E ressaltou a necessidade de respeitar a privacidade dos servidores.

A manifestação ocorre no momento em que o governador é pressionado por sindicatos de servidores a não tornar públicas as informações sobre salários. Ignora-se que o Supremo Tribunal Federal vem garantindo a ampla divulgação dos salários e que vários órgãos já o fazem, a começar pela Presidência da República. Mais uma vez, o Rio Grande do Sul resiste, como se fosse outro país.

Os argumentos usados para defender o sigilo em relação aos salários vão da segurança do servidor à inutilidade da divulgação para fins de qualificação dos serviços. Também não faltam justificativas preparadas sob medida pelo governo para tentar constranger o setor privado e atacar a imprensa. O que não é dito, mas está nas entrelinhas, é que a transparência produz desconfortos.

A divulgação mostrará o abismo que separa os menores salários dos mais elevados. Exporá quem recebe acima do teto. Jogará luzes sobre descalabros e as diferenças entre carreiras. Denunciará quem extrapola o teto recebendo de mais de uma fonte pública. E acabará, inclusive, com o discurso dos que usam o salário básico como referência para reclamar da remuneração e omitem os penduricalhos, como se não fizessem parte do contracheque.

Tarso, que ontem bateu continência nas comemorações do Dia Nacional do Bombeiro, parece estar mais preocupado em fazer média com os servidores que recebem altos salários do que em cumprir a Lei de Acesso à Informação.

domingo, 1 de julho de 2012

SALÁRIOS: STF E TST DIVULGAM, MAS AQUÉM DO DESEJÁVEL


ZERO HORA 01 de julho de 2012 | N° 17117

ACESSO À INFORMAÇÃO. Supremo e TST divulgam salários


Transparentes, mas nem tanto. Na sexta-feira, os primeiros órgãos do Judiciário divulgaram salários em seus sites: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Em ambos, as informações ficaram aquém do desejável.

No caso do TST, foi divulgada a remuneração de ministros e servidores. No STF, foram publicados os salários de juízes auxiliares, magistrados instrutores e ministros da Corte.

A relação dos salários do TST está publicada na área de Transparência do portal, no botão Remuneração – Lei de Acesso à Informação. Além das informações referentes aos salários do mês de maio, também estão disponíveis os valores pagos em diárias aos colaboradores do tribunal.

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, recebeu em maio R$ 21.670,04 líquidos. Em diárias, o tribunal pagou ao ministro o valor de R$ 18.332,45. Seu salário bruto chegou a R$ 30.270,32, com remuneração de R$ 25.386,97, mais R$ 710 em auxílio alimentação e R$ 4.173,35 em vantagens eventuais.

De acordo com STF, até o dia 5 de julho, deve ser divulgado o salário dos servidores do Tribunal. Para consulta, as informações podem ser acessadas no endereço www.stf.jus.br, em Central do Cidadão – Acesso à Informação e depois em Consulta Remuneração.

O salário bruto dos 11 ministros do STF corresponde ao teto do funcionalismo público, de R$ 26.723,13. O ministro Luiz Fux é o magistrado com maior remuneração líquida no STF. Seu salário final é R$ 20.130,80. O menor salário da Corte é pago ao ministro Celso de Mello, que recebe o valor líquido de R$ 14.324,54.

A transparência

NO EXECUTIVO - Na quarta-feira, o governo federal divulgou os ganhos de mais de 569,6 mil servidores ativos, além de ministros e da própria presidente da República.

NO JUDICIÁRIO - Até agora, TST e STF divulgaram salários em seus sites, mas de forma incompleta. O STF, por exemplo, promete divulgar ganhos de servidores até 5 de julho.

NO CONGRESSO - Salários devem ser divulgados somente a partir do fim de julho.