EDITORIAL ZERO HORA 06/03/2012
A pouco mais de dois meses do prazo previsto para vigorar na prática, a Lei do Acesso à Informação promete uma verdadeira revolução na forma como poder público e cidadão se relacionam. Ao determinar que dados de interesse coletivo devam ser divulgados quando requeridos por qualquer brasileiro, a inovação vai exigir uma mudança cultural tanto por parte da população quanto dos órgãos públicos de diferentes poderes, nas esferas municipal, estadual e federal. A população precisará aprender a lidar com esse direito. O setor público terá que se adaptar em tempo recorde para conviver com demandas que já deveriam estar sendo atendidas há no mínimo 20 anos, num país no qual o sigilo de documentos oficiais é uma tradição de cinco séculos.
De um e outro lado, é importante haver a consciência de que uma mudança dessa magnitude leva tempo para ser posta em prática. Esse tempo, porém, não poderá se estender além do prazo previsto pelo novo texto legal, para que, diante de uma eventual frustração quanto aos resultados, as mudanças não venham a cair em descrédito. Hoje, o Estado se considera, discricionariamente, o proprietário da informação. Com a legislação, este controle passa para as mãos do cidadão, ficando ao poder público apenas o papel de guardião. Na prática, portanto, a mudança deverá permitir que qualquer cidadão obtenha, em curto prazo, informações que vão desde as relativas a investimentos em educação e iluminação pública no bairro no qual reside, por exemplo, até dados como os relativos a gastos de vereadores, compras governamentais e produtividade do Judiciário.
Não é uma mudança simples. Especialistas preveem muita resistência e a utilização de subterfúgios por parte dos agentes públicos, para continuar dificultando o conhecimento do cidadão sobre temas de seu interesse. Um dos temores é o de que as exceções definindo documentos como secreto, ultrassecreto ou reservado, previstas na lei, acabem servindo na prática para torná-los indisponíveis de forma generalizada. Outro é o de que administradores públicos venham a alegar falta de recursos materiais e humanos, para dificultar o acesso. Por isso, é louvável que em muitos setores da administração pública já se perceba uma visão mais republicana e arejada, com a criação frequente de portais de transparência que ainda precisam ser aperfeiçoados para facilitar o acesso até mesmo de quem tem pouca familiaridade com o uso de computadores, mas já indicam um bom caminho.
A democracia só tem a ganhar quando os cidadãos passam a contar com mais mecanismos de vigilância da máquina administrativa, acessando informações até agora mantidas sob inexplicável sigilo. Por isso, a sociedade e o setor público precisam fazer com que a nova lei venha a atender as expectativas, contribuindo para melhorar a eficiência dos serviços oficiais.
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