EDITORIAL ZERO HORA 22/11/2011
Recém sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei Geral de Acesso à Informação chega com atraso ao Brasil, em relação ao que já ocorre em outros países. Ainda assim, em muitos aspectos, é mais avançada do que as da maioria deles, podendo, portanto, se constituir num instrumento importante para facilitar a transparência dos atos públicos e, em consequência, para fortalecer a democracia. Por isso, é preciso que os próximos seis meses sejam aproveitados ao máximo por todos os poderes, em todas as unidades federativas, incluindo sociedades de economia mista, para que seus servidores se adaptem às novas exigências. Em consequência de seus aspectos polêmicos, a lei demorou para ser aprovada. O mais difícil, porém, será conquistar a verdadeira mudança cultural da qual ela depende para ser posta em prática.
Por sua abrangência, a nova lei deve ampliar a demanda do setor privado e da comunidade acadêmica por informações e documentos da esfera pública. O texto sancionado não se limita a liberar o acesso ao público, sem burocracia e em linguagem acessível, de documentos de órgãos da administração direta do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. O mesmo direito é estendido às autarquias, às fundações e empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por União, Estados, Distrito Federal e municípios. O Executivo já garantiu que os interesses de acionistas como os do Banco do Brasil e os da Petrobras estão protegidos. Não há qualquer risco, também, em relação ao sigilo bancário e fiscal dos cidadãos. O restante, porém – de procedimentos licitatórios aos contratos assinados –, ficará à disposição de qualquer interessado. O sigilo, a partir de agora, só será justificável em casos de proteção da segurança do Estado, além dos relacionados a informações de caráter pessoal. E, mesmo assim, as decisões dessa natureza precisarão ser revistas com frequência.
Um dos méritos da legislação foi justamente o de desfazer temores alimentados por líderes políticos contrários à abertura. Entre esses, incluem-se dois ex-presidentes, os atuais senadores José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, e Fernando Collor (PTB-AL), que se opuseram à mudança, defendendo a ocultação permanente de documentos oficiais. Felizmente, prevaleceram as intenções dos textos iniciais, encaminhados ao Congresso ainda durante o governo anterior.
A lei que elimina o risco de sigilo eterno para documentos oficiais de todos os poderes em todas as instâncias da federação impõe uma transformação histórica que o setor público precisa fazer acontecer na prática. Daí a necessidade de que as mudanças na máquina administrativa – incluindo desde facilidades como as do acesso em rede até o treinamento específico de servidores para o atendimento ao público – tenham início de imediato.
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