Nos principais órgãos públicos de Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público (MP), adaptações importantes estão em andamento, mas nem todas as exigências serão cumpridas no prazo. O atraso deve-se a dificuldades tecnológicas e a dúvidas sobre o que deve ser considerado sigiloso.
Com a nova regra, todo cidadão poderá obter dados de interesse coletivo sem a necessidade de justificativa. Instituições públicas e ONGs mantidas com recursos governamentais terão de oferecer serviços eficazes de atendimento e manter sites atualizados, completos e acessíveis – inclusive para deficientes.
No Estado, as instituições públicas admitem enfrentar problemas para satisfazer as determinações. Todos asseguram a criação de guichês para receber demandas e garantem que haverá melhorias em seus sites – que, aliás, já fornecem muitos dos itens exigidos. Mas reconhecem a incapacidade para concretizar duas medidas fundamentais: disponibilizar os dados em formato aberto – sem limitações de manuseio – e atender as pessoas com deficiência.
– Os técnicos estão trabalhando, mas o desafio é enorme. Cada secretaria tem um sistema diferente, e isso é um empecilho – explica a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, Juliana Foernges.
Entidade reivindica divulgação de salários
Além do impedimento tecnológico, fruto de falta de investimentos e de planejamento a médio e longo prazo, há um outro impasse que promete causar controvérsia e prejudicar a consolidação da cultura da transparência: a interpretação sobre que informações devem ser preservadas – a lei deixa em aberto. Até agora, não há unanimidade sobre o assunto, com uma exceção: os contracheques do funcionalismo.
– Não há como divulgar isso. É uma questão de proteção da individualidade – argumenta o diretor-geral do TCE, Valtuir Pereira Nunes.
Hoje, os órgãos disponibilizam os valores gastos com folha de pagamento, mas em listas impessoais, sem a identificação dos servidores. É possível saber a remuneração básica por cargo, por exemplo, mas não quanto efetivamente ganha cada funcionário.
– Se forem incluídos os nomes, a medida será derrubada no dia seguinte na Justiça – avalia o presidente do conselho de comunicação do TJ, Túlio Martins.
A prefeitura de São Paulo, porém, já oferece tudo isso em detalhes na internet. A decisão causou alvoroço e desencadeou uma enxurrada de ações judiciais de 2009 para cá, mas recebeu aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Resta saber se será estendida ao restante do país.
– A população tem o direito de saber como o dinheiro público é gasto. Não tem mais desculpa – afirma a secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Atoji.
ACESSO À INFORMAÇÃO. Site monitora cumprimento de lei
Para monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, ZH lança neste fim de semana uma ferramenta virtual batizada de Acessômetro. O dispositivo apresenta de forma esquemática o que prometem os poderes e os principais órgãos do Estado, a partir de dois eixos: a estrutura física e a estrutura virtual.
A estrutura física refere-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), uma determinação legal para facilitar e agilizar o atendimento aos interessados em obter dados.
A virtual engloba os sites e portais, que deverão conter dados em formato passível de cruzamentos e comparações, fornecer detalhes sobre despesas e receitas, ferramentas de pesquisa e acessibilidade para deficientes, entre outros fatores.
A resposta a um pedido deve ser dada num prazo de 20 dias, com prorrogação de mais 10.
zerohora.com - > O Acessômetro está disponível em www.zerohora.com/politica
http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/pagina/acessometro.html
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