LEI DE ACESSO: DOIS MESES DE INFORMAÇÕES LIVRES

EDITORIAL CORREIO DO POVO, 16/07/2012


A Lei de Acesso à Informação completa dois meses nesta segunda-feira e já se pode dizer que é uma lei republicana que veio para ficar. Ainda não está disponibilizado o montante de pedidos em outras esferas, mas no âmbito federal resultou em quase 17 mil pedidos de informações aos órgãos públicos.

Conforme dados fornecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), 84,3% das solicitações já obtiveram respostas, com demora média em torno de 9,42 dias. Desse percentual, 1.370 solicitações foram negadas e 1.130 não puderam ser respondidas por terem como objeto questionamentos estranhos às atribuições do órgão demandado. A CGU esclareceu que 94,36% dos pedidos foram realizados por pessoas físicas e 5,69% tiveram como fonte pessoas jurídicas.

Entre os órgãos que receberam mais pedidos de informações estão a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Banco Central, o Ministério do Planejamento, os Correios, o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a própria CGU e o Ministério do Trabalho e Emprego. A parcial foi apresentada pela diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, durante palestra no 7 Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.

A lei que possibilita a cada cidadão o acesso a informações do Executivo, Legislativo e Judiciário representa uma nova era na relação entre poder público e sociedade. Trata-se de realçar o primado do interesse coletivo e demonstrar que o cidadão, que é o responsável pela manutenção dos poderes, merece ter acesso a dados fundamentais do funcionamento da administração. Um dos princípios insculpidos na Constituição federal é o da publicidade e a Lei de Acesso à Informação garante sua efetividade. Os governantes são transitórios, mas a democracia é um valor perene.