EDITORIAL ZERO HORA 06/12/2011
É louvável a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) – sistematicamente criticado pela falta de ação ou por excessos de seus próprios integrantes – de promover a realização de seminário para debater o tema O Acesso à Informação Pública e Transparência, com a participação de especialistas e jornalistas debatedores. Até abril, quando a nova lei de acesso à informação começar a vigorar na prática, esse tipo de ação precisa se multiplicar, permitindo que o setor público possa se adaptar adequadamente às necessidades impostas por uma verdadeira mudança cultural. A nova lei, que chega com um atraso de mais de duas décadas, tem potencial para facilitar o exercício pleno do papel de cidadão por parte dos brasileiros.
Como destacaram participantes do encontro, o novo instrumento legal vai exigir que o setor público aproveite os próximos seis meses para se adequar a essa nova realidade. Da mesma forma, os próprios contribuintes precisam se programar desde já para definir como pretendem usufruir das facilidades de acesso a informações até hoje de circulação restrita, sem que haja qualquer justificativa nesse sentido.
A máquina administrativa, em todos os poderes e em todas as instâncias da federação, precisará montar uma estrutura em condições de atender à demanda a ser criada, valendo-se tanto das novas tecnologias quanto dos meios convencionais de atendimento. E é importante que a administração oficial possa se antecipar no caso de solicitações previsíveis, facilitando os trabalhos mais à frente. Aos cidadãos, caberá o desafio de aprender a usar o material tornado disponível como uma forma de fiscalizar com mais eficiência os atos governamentais.
Obviamente, a nova lei define com clareza em que situações e por quanto tempo um dado oficial deve continuar tendo acesso restrito para evitar danos tanto ao governo quanto aos cidadãos. Essa, porém, passará a ser a exceção e não a regra a partir da mudança para a qual iniciativas como a do TCE-RS significam uma importante contribuição.
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