Lino Abel Nunes, Contador, especialista em Controladoria - JORNAL DO COMERCIO, 03/01/2012
Acompanhar as ações do gestor público em relação à aplicação do erário é uma boa forma de se exercer o controle social. O que complica esse exercício, todavia, é a dificuldade que se enfrenta em obter informações a respeito das contas públicas, pois ainda são publicadas de forma incompleta ou sintética e o País, como há pouco demonstrou o Senado Federal, ainda convive com atos secretos. Além disso, o Estado pouco investe em Educação, o que impede exigir do cidadão que compreenda, por exemplo, a elaboração de um orçamento público e sua realização de acordo com os princípios constitucionais.
A mesma Constituição que consignou à sociedade o direito de acompanhar as ações do administrador público também conferiu aos Tribunais de Contas o dever de exercer o controle externo das contas públicas. São estes órgãos os responsáveis pela fiscalização do gasto público nas três esferas de poder. E o fazem com uma detalhada riqueza de informações, através de relatórios emitidos por seu corpo técnico, em que constam inseridos os registros correlatos ao desperdício, corrupção e má gestão com o dinheiro público. É lastimável, no entanto, que os aportes realizados raramente cheguem ao conhecimento da sociedade.
Os Tribunais de Contas de todo o País poderiam contribuir em muito com o controle social se dessem publicidade aos relatórios de auditoria, aos esclarecimentos prestados pelo gestor e ao julgamento realizado por seus ministros ou conselheiros, pois o que se está tratando é do mais puro interesse público e não há, portanto, que se falar em sigilo da informação. Além de ser um poderoso instrumento nas mãos do cidadão, a publicidade dos dados levantados nas auditorias dos Tribunais de Contas traria maior responsabilidade ao gestor, ao auditor e ao julgador das contas públicas.
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