35 MIL ASSINATURAS PARA AGILIZAR JULGAMENTO DO MENSALÃO

Mensalão: STF recebe 35 mil assinaturas para julgar rápido

Movimentos anticorrupção vão protocolar manifesto com o pedido de celeridade nesta quarta - O Globo - 30/05/12 - 9h27

RIO - Representantes de movimentos contra a corrupção entregam ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, às 14h, um manifesto com 35 mil assinaturas com o objetivo de pedir celeridade ao processo e julgamento do mensalão.

Assinaturas coletadas na Internet e no papel serão levadas por uma comitiva dos movimentos 31 de Julho, Queremos Ética na Política, Transparência Brasil e Contas Abertas.

Em tentativa anterior de entrega do abaixo-assinado diretamente ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo, realizada no dia 25 de abril, a iniciativa não obteve êxito, porque os representantes dos movimentos não foram recebidos, apesar da confirmação prévia da audiência. Desta vez, os organizadores do abaixo-assinado decidiram deixar as assinaturas oficialmente no Protocolo do STF.

A petição a ser entregue diz:

"Aos Ministros do STF.

Fazemos um apelo a V.Exas para não permitirem que os crimes do Mensalão prescrevam antes do julgamento e que pedidos de vistas e adiamentos beneficiem os acusados. O processo está em tramitação há muito tempo. Deixar que ocorra prescrição e que os acusados continuem a se aproveitar da demora do julgamento significará verdadeira oficialização da impunidade no Brasil".

IMPRENSA É OLHOS, OUVIDOS E VOZ DE MUITAS NAÇÕES

EDITORIAL JORNAL DO COMÉRCIO, 30/05/2012
 


Estamos, outra vez e quase monotonamente, às voltas com uma nebulosa reunião entre ministros, sendo um ex-ministro, do Supremo Tribunal Federal (STF) e um ex-presidente, Lula da Silva, que, como se comporta, ainda não deixou o cargo. Nenhum homem é tão bom como o seu partido apregoa nem tão mau como a oposição o apresenta. Mas, no Brasil, a virtude dos políticos tem sido agridoce e, o vício, amargo-doce.

Então, ciclicamente há setores de governos e empresariais que tentam, por diversos caminhos, cercear a liberdade da informação. É um erro crasso. Os três crimes da imprensa estão capitulados como calúnia, injúria e difamação. Logo, na Justiça, há proteção contra desmandos, venham de onde vierem.

No entanto, há alguns anos, o submundo dos crimes do colarinho branco, da promiscuidade entre alguns políticos e empresas tem sido vasculhado e suas entranhas fétidas mostradas ao País. Depois é que órgãos públicos, teoricamente encarregados de investigar, se movimentam, com a honrosa exceção da Polícia Federal, que tem saído a campo em busca de vigaristas contumazes com o dinheiro público.

A imprensa tem um poder tal que precisa evitar exageros do tipo penas ao vento. Tanto é assim que o ex-primeiro-ministro do Reino Unido, Tony Blair, disse que nunca desafiou a influente imprensa britânica porque, ao fazer isso, o governo iria travar uma briga longa e politicamente prejudicial.

Para Blair, “você está em uma posição na qual lida com pessoas bastante poderosas, que têm um grande impacto no sistema político. Se estas pessoas estiverem contra você, elas estarão contra você em todas as questões”. Bem parecido com o caso entre encontros de Nelson Jobim, Gilmar Mendes e Lula da Silva. O refrigerante de cortesia servido pelo anfitrião seria o chamado mensalão. Pois Tony Blair se embaralhou com a News Corp. Relatou que Rupert Murdoch, presidente e executivo-chefe do conglomerado de mídia, exercia um “poder considerável” no Reino Unido, o qual tinha de ser levado em conta na elaboração da estratégia política e da condução do governo.

Julian Assange, da Wikileaks, revelou papéis secretos de governos, especialmente dos Estados Unidos.
Atualmente faz entrevistas com personalidades, com sucesso, como o presidente do Equador, Rafael Correa.

Então, com suas “negociações”, Carlos Cachoeira adquiriu muito dinheiro e, mais importante, bastante poder junto a políticos. Essa combinação é fatal para uns e outros. Como, muitas vezes, a versão é mais interessante que o fato, dá-se crédito à versão e se esquece o fato. Em alguns países, segundo Rafael Correa, parte da imprensa se sente descompromissada e critica bastante o governo. Mas, quando se trata de bancos e grandes anunciantes, aí o assunto recebe um tom menos retumbante, segundo ele. Claro que devem existir limites à informação, como o respeito à honra e à reputação das pessoas e à segurança do estado. Para tudo o mais deve haver ampla liberdade.

No Brasil, hoje o poder da mídia é forte e faz as vezes das tarefas de órgãos públicos. Se todos trabalhassem corretamente, não haveria tanto jornalismo investigativo. É uma lacuna oficial sendo preenchida pelos órgãos de comunicação social. Simples assim.

BOAS NOTÍCIAS PARA A CIDADANIA

O ESTADO DE SÃO PAULO, 28 de maio de 2012 | 3h 05

 
CARLOS ALBERTO DI FRANCO, DOUTOR EM COMUNICAÇÃO, É PROFESSOR DE ÉTICA E DIRETOR DO MASTER EM JORNALISMO. 

 

Boas notícias vão fechando o semestre. Duas delas, certamente, podem mudar a cultura da cidadania: a Lei da Ficha Limpa e a Lei de Acesso à Informação Pública.

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal barrou os candidatos ficha-suja nas eleições deste ano. "Uma pessoa que desfila pelo Código Penal ou pela Lei de Improbidade Administrativa não pode se apresentar como candidato", afirmou o ministro Carlos Ayres Britto.

Quem quiser ser candidato não pode, por exemplo, ter sido condenado por um colegiado da Justiça ou por órgão profissional, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina, mesmo que ainda possa recorrer da decisão. Tampouco pode ter renunciado ao mandato para escapar da cassação. Também ficam impedidos de participar da eleição os políticos que tiveram contas rejeitadas e os demitidos do serviço público.

A decisão evidencia a importância do trabalho da imprensa no combate à corrupção. É difícil encontrar um ficha-suja cuja nudez não tenha sido iluminada pelos holofotes da imprensa de qualidade. Reportagens consistentes estão na origem de inúmeros processos judiciais. É o papel inestimável dos jornais nas sociedades democráticas.

Rebelam-se os políticos contra a divulgação rigorosa dos fatos. As denúncias da imprensa séria não são uma abstração. Sustentam-se em evidências. E os leitores têm o direito de receber tal informação. Trata-se de elementar prestação de serviço à cidadania. Qual é o problema? Qual o motivo da revolta?
O que se pretende é que a imprensa oculte informações desfavoráveis aos políticos, que o jornalismo se transforme em agente do marketing. Não, caro leitor, não somos coadjuvantes do teatro político. Nosso compromisso é com a verdade e com os leitores. E ponto final. O jornalismo de qualidade, ao contrário do que desejam certos políticos, deve dizer quem é ficha-suja.

A informação não é um enfeite. É o núcleo da missão da imprensa. Políticos manifestam crescente desconforto com o que representa os pilares da democracia: a liberdade de imprensa e o direito à informação. Não admitem críticas. Só aceitam aplausos. Mas o mais espantoso é que começam a ficar ouriçados com a simples exposição dos fatos. Investe-se não apenas contra a opinião, mas também contra a própria informação.

É dever ético da imprensa promover uma ampla conscientização popular da relevância que os cargos públicos têm e da importância de que pessoas absolutamente idôneas os ocupem. O eleitor tem o direito de conhecer os antecedentes dos candidatos, sua evolução patrimonial, seu desempenho em cargos anteriores, etc. Impõe-se, também, um bom levantamento das promessas de campanha. É preciso mostrar eventuais descompassos entre o discurso e a realidade. Trata-se, no fundo, de levar adiante um bom jornalismo de serviço.

Agora, completando os bons prognósticos da Lei da Ficha Limpa, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação Pública. A partir de agora, qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, todo e qualquer documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias, prestação de contas e informação de entidade privada que recebe recursos do poder público.

O poder público pode negar, quando o material estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto, documentos que ficarão guardados por 5, 15 ou 25 anos, respectivamente. Mas quem pede um documento classificado poderá requerer sua desclassificação. Ou seja, poderá solicitar ao órgão que reavalie se o documento deve ou não ser mantido em segredo.

União e Estados têm o dever de publicar - espontaneamente e de forma fácil e objetiva - todos os dados elementares sobre despesas, receitas, contratos, licitações e recursos humanos. No Executivo, a Controladoria-Geral da União (CGU) assegurou que os rendimentos brutos de todos os servidores serão públicos.

A conquista é importantíssima. Mas a sua eficácia vai esbarrar na presumível resistência dos que cresceram à sombra da cultura do secretismo. A transparência não faz parte dos nossos costumes. Segundo o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas Fabiano Angélico, em entrevista ao jornal O Globo, mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação Pública é um marco para um regime de transparência pública e de democratização.

Vale a pena festejar? Claro. Mas com os pés bem plantados na realidade. O problema não se resolve com a entrada em vigor da nova lei, mas com sua implementação. Autor de estudos sobre lei de acesso no mundo, o cientista social canadense Gregory Michener mostrou certa dose de ceticismo. Em entrevista ao jornal O Globo, direta e objetiva, Michener foi ao ponto: "Implementar uma lei com abrangência de três níveis de governo e em três Poderes em seis meses é impossível. Especialmente pelos recursos que o governo brasileiro está alocando. A CGU tem 11 pessoas trabalhando, o Instituto Federal de Acesso à Informação do México, por exemplo, tem mais de cem numa instituição independente do governo. No Brasil, além de não ter competência específica para tratar do acesso à informação pública, a CGU é vinculada diretamente ao governo e à Presidência".

Uma primeira análise produz pessimismo. Tem-se a sensação de que a autoridade tenta contornar a demanda de transparência da cidadania com um jogo de faz de conta. Pode ser. Mas é algo. E o sucesso de toda lei de acesso é o seu uso. Cabe aos cidadãos, a todos nós, não deixar a peteca cair. E cabe à imprensa não desviar o foco. Duas leis podem mudar cara do Brasil: a Lei da Ficha Limpa e a Lei de Acesso à Informação Pública. Você, amigo leitor, exercendo seus direitos, pode colaborar para que a lei pegue. Vale a pena!

ENTIDADES COBRAM RESPOSTA DA JUSTIÇA

BONDE NEWS, 25/05/2012 -- 17h11

 

Rafael Fantin - Redação Bonde

Entidades cobram resposta da Justiça em caso de corrupção

As principais entidades da sociedade civil organizada londrinense se manifestaram, oficialmente, pela primeira vez após a investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que culminou na prisão de aliados do prefeito Barbosa Neto (PDT). Eles foram indiciados por corrupção e formação de quadrilha devido ao oferecimento de propina ao vereador Amauri Cardoso (PSDB) em troca de voto contra a abertura da CP da Centronic.

Segundo nota enviada à imprensa com o título "Em busca da verdade", o Ministério Público local tem encaminhado diversos processos ao Judiciário. No entanto, o manifesto lembra que "muitos tramitam há mais de uma década, sem que a verdade venha à tona pelas mãos da Justiça." A nota é assinada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Sociedade Rural do Paraná (SRP) e Associal Comercial e Industrial de Londrina (Acil).

O manifesto afirma que Londrina não pode mais viver "refém dos escândalos na vida pública" e que a cidade precisa passar por um "choque de transparência", além de associar o nome do município ao desenvolvimento, ao respeito pelas leis e à cidadania.

"Não é possível conviver com tanta instabilidade. É essencial que os poderes constituídos deem uma resposta rápida diante dos problemas que o município vem enfrentando", exige as entidades.

Por meio do manifesto, os representantes da sociedade civil organizada ainda cobram por melhorias na estrutura do Judiciário local "para que as respostas a todos esses processos sejam mais rápidas e precisas."

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta reação da sociedade civil deveria servir de exemplo para todo o Brasil. 

DA TESE PARA A REALIDADE

Taline Oppitz. CORREIO DO POVO, 28/05/2012

O governo federal deve publicar hoje no Diário Oficial da União ato normativo para regulamentar a divulgação dos salários dos servidores de todos os órgãos federais. Deverão ser publicizados não apenas os vencimentos dos servidores civis e militares, mas também seus nomes, ao invés de apenas números de matrículas.

Um dos pontos da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o dia 16, que mais está gerando controvérsias é justamente a divulgação dos salários dos servidores. O tema, sempre abordado nas discussões sobre a necessidade de ampliação da transparência na administração pública, acabou saindo do terreno das teses para se transformar em realidade com a Lei de Acesso.

Num primeiro momento, apesar da nova legislação, representantes de alguns poderes sustentavam que realizariam análises antes de se pronunciar, mas acabaram constrangidos com a decisão do Planalto, reforçada dias depois pelo Supremo Tribunal Federal.

Na última terça-feira, o Supremo optou pela divulgação ampla e irrestrita de salários, subsídios e vantagens dos ministros e servidores na ativa e aposentados. "Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga", afirmou o presidente do STF, ministro Ayres Britto, durante a sessão que aprovou a medida.

DETALHES DE EFETIVOS POLICIAIS NÃO SERÃO REVELADOS

 

ZERO HORA - 27 de maio de 2012 - HUMBERTO TREZZI

 

 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. 

 

Brigada não revelará detalhes do efetivo. 

 

Informações estratégicas que possam ajudar criminosos serão vetadas nos pacotes de divulgação.

 

Nem todo tipo de informação a respeito do poder público será divulgado, como preconiza a nova Lei de Acesso à Informação. Dados estratégicos como número de policiais em determinados locais, de armamentos disponíveis ou de viaturas serão triados e, possivelmente, bloqueados à divulgação. É o que decidiram autoridades estaduais esta semana.

Um dos 340 pedidos recebidos pelo Executivo até a última sexta-feira foi, justamente, a respeito do número de policiais em uma rua de Porto Alegre. A subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, Juliana Foernges, explicou à Rádio Gaúcha que essa informação será negada porque é um dado que pode auxiliar criminosos.

O coronel Sérgio Abreu, comandante-geral da Brigada Militar, concorda com o posicionamento da representante da Casa Civil e diz que alguns pedidos do gênero serão vetados.

– São duas razões: temos um trabalho dinâmico e, muitas vezes, o efetivo em determinado lugar muda do dia para a noite. O outro motivo é que esse tipo de informação pode auxiliar os criminosos. E não queremos isso, queremos? – explica Abreu.

Brigada prepara conjunto de normas para informar população

O coronel ressalta que a BM pretende fornecer aos cidadãos o maior número possível de informações, desde que não ponha em risco a comunidade. Está em elaboração um conjunto de normas para garantir acesso dos moradores à estrutura geral do policiamento. Serão divulgados telefones dos comandantes de batalhões e companhias da BM, e deve ser disponibilizado um telefone para dúvidas. O comandante ressalta, porém, que diretrizes táticas não serão detalhadas.

– Usaremos bom senso. Se temos informação de que algum crime pode acontecer em determinado lugar ou que a área tem uma boca de fumo, agiremos antes de divulgar. O fator surpresa é importante no combate à criminalidade – justifica Sérgio Abreu.

340 pedidos no RS

- A nova Lei de Acesso à Informação completou na sexta-feira 10 dias de vigência. Levantamento feito pela Rádio Gaúcha mostra que, até sexta-feira, governo do Estado, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Tribunal de Contas receberam, somados, 340 pedidos.

- Sem segredos: Executivo, Legislativo e Judiciário relatam que a maior parte dos pedidos se refere a informações que já estão disponíveis nos sites de transparência.

- Judiciário lidera ranking com 220 pedidos. A maioria diz respeito ao andamento de processos e orientações sobre serviços. São demandas que já estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça.

- No Executivo estadual, são 48 requerimentos sobre gastos com viagens de autoridades, salários de servidores e gastos com cartões corporativos.

- Sindicâncias no Legislativo: na Assembleia Legislativa, são nove requerimentos sobre tramitação de projetos, servidores, questões administrativas e número de sindicâncias.

- Ciberinformação: o meio preferido para veicular os pedidos é a internet. Poucas solicitações foram feitas pessoalmente pelos usuários.

Passo a passo

Entenda como você poderá solicitar dados e o que prevê a Lei de Acesso à Informação:

- Procure o órgão responsável pela informação que você deseja obter. O pedido poderá ser encaminhado de forma presencial ou a distância. Na forma presencial, o melhor caminho será recorrer ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

- Você não precisa revelar os motivos da solicitação.

- Depois de formalizado, você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento.

- Se o órgão tiver os dados, mas negar o acesso, terá de declarar as razões do sigilo. Se não tiver os dados, mas souber onde podem ser obtidos, deverá indicar o caminho ou repassar o requerimento adiante. Em caso de resposta negada, você deverá ser avisado, e o processo recomeçará.

- Ao ter o pedido negado, você poderá entrar com recurso no prazo de 10 dias. O prazo para resposta deve ser de cinco dias.

SURGE UM NOVO FISCAL DA LEI

 

ZERO HORA, 25 de maio de 2012

Luiz Fernando Cabeda, magistrado.

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor neste mês e está sendo saudada como passo decisivo para a democracia participativa, trouxe uma surpreendente e avançada novidade.

Nosso Direito descreve a ação de fiscalizar o cumprimento da lei como uma função da promotoria pública, tão importante como a de atuar propondo ações penais e civis, mas menos conhecida fora do âmbito dos profissionais da área. No entanto, promover a efetiva adoção do regime legal aplicável ao caso – e reivindicar que a lei seja de fato regente da controvérsia – constitui uma atividade eminente, tanto mais porque o fiscal da lei não é considerado parte, não atua por interesse próprio (no sentido de intencional), mas visa à defesa de um regime de direito que interessa a todos e protege os que têm déficit de autonomia.

Com a modificação de dois artigos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, foram estabelecidas, no âmbito da União federal, modificações estatutárias muito importantes. Primeiro, referidos servidores foram legitimados para levar informações sobre irregularidades, quer configurem improbidade ou qualquer outro crime, das quais tenham tido ciência em razão do cargo, emprego ou função pública exercidos, à autoridade competente para investigá-las. Segundo, o novo regime legal passou a garantir a imunidade àqueles que exercerem a nova legitimação para provocar a apuração efetiva das irregularidades administrativas, vale dizer, para exigir que os princípios da probidade e da legalidade obriguem mandatários e poderes.

O Ministério Público já não é o único fiscal da lei dotado de iniciativa e, conti- nuando com a titularidade privativa da ação penal e com a competência compartilhada para a ação civil pública, receberá de bom grado o novo agente do interesse coletivo, que não atuará visando ao que é pessoal e subjetivo, mas em razão de uma ordem de legalidade de que se faz agora um eficiente defensor.

Talvez estejamos diante de um alento, que deve ser saudado sem ilusão mas também sem medo, para uma conquista semelhante àquela que a Espanha vem concretizando através da lei da memória histórica, da lei da verdade, da justiça e da reparação e, por fim, da lei de iniciativa legislativa popular, pois já temos esses mesmos instrumentos legais e agora talvez seja mais fácil operá-los contra aquela que vem sendo crescentemente abominada como impunidade intocável.

SALÁRIOS ÀS CLARAS

País rompe com a cultura do sigilo - PAULO GERMANO, zero hora 24/05/2012

Uma lei que exige transparência do poder público, autoridades dispostas a enfrentar a cultura do sigilo divulgando salários do funcionalismo e uma comissão que vai trazer à tona episódios de tortura e morte durante a ditadura. Vinte e sete anos após a redemocratização, o Brasil vive momento inédito de debate sobre seus problemas atuais e do passado.

Transparência é a palavra da moda no Brasil.

Em um país que viveu quase 500 anos de regime arbitrário, com a democracia avançando há pouco mais de duas décadas, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da presidente Dilma Rousseff despertaram um debate sem precedentes. Em nome da transparência, criou-se a Comissão da Verdade, aprovou-se a Lei de Acesso à Informação e decidiu-se divulgar os salários no serviço público.

Ontem, só no Rio Grande do Sul, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas anunciaram que vão revelar a remuneração dos seus servidores – sejam eles graúdos ou modestos. São decisões que vieram na esteira da medida do STF, que, na terça-feira, decidira divulgar seus salários. Emparedados, o Senado e a Câmara deliberaram fazer o mesmo.

– Estamos caminhando para uma transparência democrática que, no meu entender, é inédita no país – avalia Roberto Romano, professor de Ética Política da Unicamp.

Mas Romano lembra que, em contraponto a tudo isso, já surgiu na Câmara um movimento contrário: a imprensa descortinou um grupo de diretores procurando brechas legais para sonegar informações – especialmente na divulgação de notas fiscais. A tentativa de manobra apenas ilustra uma cultura que, modelada durante séculos de arbitrariedades, reluta em aceitar a palavra da moda.

– Ainda estamos todos acostumados ao sigilo e ao uso corrupto do sigilo, bem ao estilo do absolutismo – afirma Romano.

Não quer dizer que você, leitor, seja um totalitário em potencial. Significa apenas que o Brasil convive com um regime democrático desde o final dos anos 80 – nações como os Estados Unidos, por exemplo, usufruem da democracia há mais de 200 anos. O resultado é que, no Brasil, o governo federal ainda centraliza 70% do bolo tributário, os Estados pouco decidem sobre os próprios investimentos e os partidos são dominados por dois ou três caciques.

Controle nos gastos

– Somos uma democracia recente que terá novos avanços. Mas estamos presenciando a criação de mecanismos administrativos importantes. É possível vislumbrar um controle maior dos gastos públicos – analisa Ingrid Sarti, professora de Ciência Política e Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Quando um professor entra em greve pedindo aumento salarial, segundo Ingrid, a população tem o direito de saber quanto ele ganha de fato. Hoje, não é possível buscar esse dado com precisão, já que os contracheques incluem bonificações, triênios, funções gratificadas. Essas informações serão claras a partir de agora. Diz o historiador Marco Antonio Villa, da Universidade Federal de São Carlos:

– Isso tudo é uma vitória da cidadania. Mas a maior transparência é outra: é a que consegue, se não eliminar, domar a corrupção. Ainda não é o que estamos vendo.

ENTREVISTA - “Precisamos de uma reforma estrutural”

José Arthur Giannotti, professor de Filosofia da Universidade de São Paulo (USP)

Para o filósofo José Arthur Giannotti, transparência é algo bem mais profundo do que as recentes medidas da presidente Dilma Rousseff e do Supremo Tribunal Federal.

ZH – O Brasil avança para uma fase mais transparente?

Giannotti – A onda de transparência é nítida, mas ela se contrapõe ao aumento das relações obscuras entranhadas na política. Todos vão saber quanto os servidores recebem, mas a relação do Carlinhos Cachoeira com o poder ainda é um túmulo de obscuridade. A CPI do Cachoeira ergue a bandeira da transparência, mas o que vemos é um trabalho incessante pela manutenção da obscuridade. Desse jeito, a transparência vira uma farsa.

ZH – Como uma mudança seria viável?

Giannotti – Não temos uma política democrática para tornar as coisas transparentes. De um lado vem a denúncia, mas do outro vem um poderoso setor político impedindo a transparência. Precisamos de uma reforma estrutural para levar transparência às licitações, à forma como ministros são escolhidos, às políticas governamentais. Você acha que uma estrutura burocrática de 40 ministérios pode ser transparente?

ZH – A divulgação dos salários dos agentes públicos é um avanço?

Giannotti – Pode ser um avanço, mas depende do que virá depois. Se virar uma caça às bruxas por qualquer desigualdade que se perceba, isso é péssimo.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Graças a quem a Lei do Acesso está sendo respeitada? Graças ao Poder Judiciário representado pela sua maior corte, o STF que a Lei do Acesso está sendo cumprida pelas demais instâncias do Judiciário e pelos demais Poderes. Na dmeocracia, o Poder Judiciário é o poder  encarregado de aplicar, respeitar e fazer cumprir as leis de forma coativa. É o Poder Judiciário que deve supervisionar e dar exemplo para que os demais respeitem e cumprem as leis.  É o Poder Judiciário que detém a função precípua da aplicação coativa das lei. Se o Poder Judiciário não dá exemplo, é benevolente, diverge nas suas decisões, é indeciso e moroso, é corrupto, se submete aos políticos, se omite e ainda desrespeita as leis, como exigir que os demais respeitem as leis, sejam probos e cumpram seus deveres para com a nação. Estão de parabéns os Ministros do STF.

TRANSPARÊNCIA OBRIGATÓRIA

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA, ZERO HORA, 23 de maio de 2012   

 

 

Acabaram-se as desculpas para omitir dos contribuintes informações sobre o salário dos servidores públicos ativos e inativos e de pensionistas. Se o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, divulgar a remuneração dos ministros e dos servidores, está dado o comando para que todos os órgãos públicos façam o mesmo em nome do cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O Supremo segue a trilha aberta pela presidente Dilma Rousseff, que em decreto de regulamentação da lei determinou a publicação dos salários de todos os servidores federais.

 

No Tribunal de Justiça, no Ministério Público, na Assembleia e no Tribunal de Contas do Estado, que esperavam pela decisão do Supremo, a implementação da medida agora será questão de tempo. O governador Tarso Genro já havia anunciado que divulgará a relação de servidores do Executivo, com seus respectivos salários. Devem ser preservadas as informações de caráter pessoal, como os descontos com pensão alimentícia e empréstimo consignado.

 

O Supremo optou pela divulgação da remuneração bruta, o que significa o salário básico e os penduricalhos, quando houver. Por uma questão de justiça, convém que sejam divulgados, junto com o bruto, os descontos com Imposto de Renda, previdência e plano de saúde.

 

Com a transparência, será possível saber o que é real e o que é fantasia nas folhas de pagamento, quem acumula mais de um contracheque do setor público, quantos são os marajás com salários acima do teto.

 

A decisão dos ministros poupa os órgãos públicos de responder a uma enxurrada de pedidos de informações que, fatalmente, seriam protocolados em todo o Brasil. Uma frase do presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, resume o espírito da decisão:

 

– Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga.

STF DIVULGARÁ NOMES E SALÁRIOS

 

ZERO HORA 23 de maio de 2012 

VITÓRIA DA TRANSPARÊNCIA. A partir de decisão do Supremo, TJ gaúcho estuda nos próximos dias tornar igualmente públicos ganhos de seus servidores.

Na esteira da decisão da presidente Dilma Rousseff de divulgar nomes e salários de servidores na internet, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem à noite fazer o mesmo. A princípio, a medida não obriga outros tribunais a seguirem a determinação – mas o sopro de transparência poderá se espalhar pelo país, chegando inclusive ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ).

A decisão de divulgar nomes e salários no Supremo foi aprovada por unanimidade na Corte. Uma proposta conciliatória chegou a ser apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski: expor as matrículas dos servidores ao lado de seus vencimentos. Assim, qualquer pessoa que quisesse saber o salário de um servidor do STF poderia, a partir da matrícula, solicitar o dado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) – estrutura criada a partir da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o que ocorreu há uma semana.

A ideia foi descartada porque contradizia um julgamento do próprio Supremo, de 2009, em que o tribunal analisou um recurso contra a prefeitura de São Paulo, que divulgara as informações relativas a seu quadro de servidores na internet. Como na época o STF julgou legal a decisão da prefeitura paulistana, não haveria como atuar de maneira diversa agora. O ministro Gilmar Mendes também chegou a dizer que uma eventual decisão do Supremo de não divulgar os nomes “seria simbólica e poderia ser seguida por outras instituições brasileiras”.

Judiciário gaúcho deve definir divulgação nos próximos dias

O próprio Lewandowski, que fez a proposta, afirmou que defendia a transparência total e que apenas dava curso a ideias aventadas por servidores do órgão que o procuraram.

No Estado, a decisão repercutiu ainda ontem à noite. Conforme o desembargador Túlio de Oliveira Martins, que preside o Conselho de Comunicação Social do TJ, a decisão sobre a divulgação dos dados ainda está por ser tomada. Ele admitiu, porém, que a iniciativa do STF poderá induzir o Judiciário gaúcho a replicá-la no Estado.

– Vem se discutindo o avanço da lei. Há uma regra constitucional que é a transparência da administração pública. Há outra, que trata da questão da intimidade. Aí, é preciso ter mais cuidado.

Em seguida, completou:

– Mas, aparentemente, o caminho é este mesmo, como o STF tratou. O TJ tem sido cauteloso, mas como o Supremo é o órgão máximo do Judiciário, o resultado parece previsível.

A decisão do TJ, no entendimento de Martins, não deve tardar. O assunto é tratado como importante pelo tribunal e o resultado deve sair até o fim da próxima semana.

Os Poderes

JUDICIÁRIO

- Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu divulgar nomes e salários de seus servidores e integrantes. Outros tribunais ainda não definiram sua situação. No caso do TJRS, há tendência de divulgação.

CONGRESSO

- A partir da decisão do Executivo, decidiu esperar para definir. Está pressionado a divulgar nomes e salários. Na Assembleia gaúcha, ainda não há definição.

EXECUTIVO

- A Lei de Acesso à Informação motivou a presidente Dilma Rousseff a tornar públicos os nomes e salários dos servidores do Executivo. Na esteira da decisão, o Piratini resolveu fazer o mesmo no Estado.

A lei natural, a minha samambaia e a ética

 

ZERO HORA, 22 de maio de 2012 

Alfredo Marcolin Peringer, economista.  

Aristóteles, na obra Ética a Nicômaco, cita que: “É impossível para uma pedra, que tem um movimento natural para baixo, conseguir reverter esse movimento, passando a se movimentar para cima, mesmo se alguém tentar 10 mil vezes inculcar esse hábito nela; nem fazer o fogo se movimentar para baixo, ou se mudar a direção de qualquer ente, atribuído pela natureza...”. 

 A natureza fascina. Tenho uma samambaia entre duas janelas e costumo trocá-la de foco, fechando um dos lados e abrindo o outro, para vê-la mover seus ramos, paulatinamente, em direção ao lado com maior luz. A ação dela é sempre a mesma! Está amarrada a um código da natureza que a obriga a escolher a claridade para se manter viva e ao qual obedece como uma escrava. Aliás, uma escrava pode recusar a obedecer, decidindo, inclusive, a não viver, mas a minha samambaia nem isso pode. Claro, se um obstáculo a impedir de fabricar o seu alimento básico – a glicose – cuja matéria-prima é a luz solar, a água e o dióxido de carbono, coletado pelas raízes e ramos, ela morre.

Com o animal não humano não é diferente. A natureza também lhe deu uma vida para proteger e cuidar. Não lhe impôs limites mecânicos, como fez com os vegetais, mas lhe deixou para sempre dois mestres, o prazer e a dor, e um potente órgão sensitivo que o avisa dos perigos iminentes ou da sede e fome, induzindo-o a fugir ou reagir, a beber água ou a caçar, mas cada ação não vai além da “presa à boca”, sem quaisquer provisões para o futuro. Intriga a natureza tê-lo proibido de se suicidar: diferente do homem, ele não atenta contra a vida.

O homem também foi condicionado ao prazer e à dor, mas a natureza lhe deu liberdade para escolher os valores que vão ajudá-lo na proteção da vida e no cuidado de mantê-la. Para isso, incutiu-lhe uma poderosa consciência, com capacidade de conhecimento ilimitado. Muniu-o com um sistema mental complexo, em que os sentidos captam as imagens e informações que se transformam em conceitos guardados na memória para a razão analisar e agir, sempre com vistas a melhorar o nível de vida. Trabalha, poupa, investe em métodos longos de produção, faz plano, minimiza os riscos da falta de matérias-primas, insumos e bens e serviços, base do seu sustento e prazer.

O homem não precisaria de guia para orientar as suas escolhas e ações. Mas ele se faz necessário, como um código de ética, pois a natureza criou-os desiguais, surgindo a cobiça e a afronta, ação condenada assim por Ayn Rand: “Nenhum homem – ou grupo, sociedade ou governo – pode iniciar o uso da força contra outro homem, a não ser em retaliação a quem a iniciou... ou obter qualquer valor de outro recorrendo à força”. Esse código não é diferente, na essência, do da minha samambaia. Para ela, o mal é tudo que atente contra a vida e o trabalho na busca da luz, da água e do ar, necessários para fabricar seu alimento, a glicose. O bem é tudo que engrandeça esses valores morais. Sem ele, ela morre. Com o homem não é diferente...

O ACESSO À INFORMAÇÃO E À VERDADE

 

Carlos José Marques, diretor editorial - REVISTA ISTO É. Edição 2219, 21/05/2012

 

Autênticos marcos regulatórios em direção à transparência, a instalação na semana passada da Comissão da Verdade e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constituem, na prática, uma terceira onda no processo de redemocratização do País. Depois da anistia ampla, geral e irrestrita e das eleições diretas, o brasileiro passa a ter agora como mais um instrumento de cidadania – típico de nações livres e desenvolvidas – o total acesso a qualquer documento público ou atos do Executivo, Legislativo e Judiciário nas várias esferas do poder federal, estaduais e municipais, seja por administração direta ou indireta, como no caso da participação estatal em entidades privadas. Do mesmo modo, com a Comissão da Verdade, ele poderá fi nalmente ter respostas sobre um dos períodos mais nebulosos e tristes da história nacional, quando opositores ao regime militar foram presos, torturados e mortos sumariamente.

Os dois movimentos, da Comissão da Verdade e da Lei de Acesso, foram dados emblematicamente no mesmo dia e estabelecem um novo padrão nas relações entre a Sociedade e o Estado. É fato que o Brasil já superou o estágio de transição democrática, mas vive ainda, por incrível que possa parecer, sob constantes ameaças de retrocesso maquinadas por setores reacionários que pregam o controle à informação, atentando contra o direito básico constitucional da livre expressão. A vigilância e as restrições no campo das comunicações são o primeiro passo de ditaduras condenáveis.

A presidenta Dilma, que lidera o processo de faxina das práticas restritivas do Estado, fornece demonstrações inequívocas de que caminha na direção contrária.

Na cerimônia de abertura dos trabalhos da comissão, na quartafeira, 16, convidou quatro expresidentes – Sarney, Collor, FHC e Lula, além de citar Tancredo Neves e Itamar Franco, já falecidos – que nas últimas três décadas participaram da construção desse processo de abertura e consolidação da democracia. Deu assim ao evento um caráter apartidário e que transcende mandatos e administrações. Demonstrando maturidade política e emocionada ao relembrar ter sido ela mesma mais uma das inúmeras vítimas do autoritarismo, a presidenta Dilma, em seu discurso, traduziu um anseio geral. Disse ela: “A palavra verdade, na tradição grega, é o contrário de esquecimento. Não nos move o desejo de reescrever a história, mas a necessidade de conhecê-la.” O cidadão brasileiro pode agora, finalmente, conhecê-la a fundo.

GOVERNO FEDERAL VAI PUBLICAR SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - O ESTADO DE SÃO PAULO, 17/05/2012

 

Governo federal vai publicar na internet salários e vantagens de todos os funcionários públicos

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O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinado ontem (16) pela presidente Dilma Rousseff e publicado hoje no Diário Oficial da União, obriga órgãos e empresas do governo federal a publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.

A aplicação desta regra pelo Poder Executivo deve constranger o Legislativo e o Judiciário a fazer o mesmo, acabando na prática com o sigilo da remuneração nos órgãos públicos. Governos estaduais e prefeituras, se não seguirem pelo mesmo caminho, poderão ser alvo de ações na Justiça.

Veja abaixo o trecho do decreto que cita a remuneração aberta. (Daniel Bramatti)

CAPÍTULO III - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

ART. 7º – É dever dos órgãos promover, independente (sic) de requerimento, a divulgação em seus sítios de internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (….)

Deverão ser divulgadas informações sobre: (…)

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

PARA FAZER A LEI "PEGAR"

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 17/05/2012

Nas relações entre o Estado e a sociedade, a demanda gera a oferta. A Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor ontem é prova desse determinismo. Ela dificilmente teria sido concebida não fossem as demandas da sociedade civil brasileira, entrelaçadas como um movimento praticamente global de cobrança dos governos por accountability - literalmente, o imperativo de prestar contas, ou, para usar o termo consagrado, transparência. Foi o que levou o Planalto a enviar à Câmara dos Deputados, em 2009, o projeto que, amalgamado a outras iniciativas parlamentares na mesma direção, resultou na lei sancionada em novembro último pela presidente Dilma Rousseff para vigorar daí a seis meses.

E será a demanda do público pelos dados oficiais a que tem direito, de agora em diante já não apenas como princípio abstrato, que fará a lei "pegar". Para se sobrepor à renitente cultura de resistência ao arejamento que impregna o Estado profundo - a burocracia cujo poder deriva em boa parte do seu controle quase monopolístico dos registros da intimidade das instituições - não basta que a Lei de Acesso tenha consagrado o conceito de que, no mundo oficial, a publicidade deve ser a regra, e o sigilo a exceção. Se os cidadãos, a título individual ou socialmente articulados, além de entidades profissionais, pesquisadores, ONGs e, em especial, a imprensa, não mostrarem interesse, intenso e constante, em saber o que faz o Poder quando a população está olhando para o outro lado, o noticiado despreparo da máquina para cumprir a nova lei se perpetuará com perversa naturalidade.

O Brasil é o 91.º país a obrigar formalmente o Estado a se expor. O primeiro foi a Suécia, há nada menos de 246 anos. Ali, as autoridades não desfrutam nem sequer de sigilo postal - a sua correspondência, quando tratar de assuntos públicos, é pública. Na América Latina, 12 países se anteciparam ao nosso na criação de leis de acesso. Mas os números podem enganar. Descontados os exemplos nórdicos e de outras nações avançadas, as engrenagens de operação do chamado Governo Aberto tendem a enferrujar por falta de uso. Elas deixam de ser acionadas devido a uma variedade de razões - desde a baixa escolarização das populações, que impede que percebam os nexos entre os seus problemas cotidianos e o desconhecimento dos atos governamentais que neles influem, até as deliberadas restrições que os interessados enfrentam nas tentativas de consulta a documentos públicos. Em tais países, a resposta pavloviana da burocracia aos pedidos tende a ser "não" - ou mañana.

A nascente legislação brasileira é tão avançada quanto se possa desejar, exceto, talvez, por não criar uma agência independente de última instância a que se possa recorrer quando um pedido de informação for negado duas vezes pelo órgão provocado. Essa função será exercida pela Controladoria-Geral da União, que não necessariamente terá no futuro um chefe cioso de sua autonomia como o atual ministro Jorge Hage.

No mais, a lei é de uma amplitude rara. Sem precisar dizer por que, bastando se identificar, qualquer cidadão poderá - pessoalmente, por telefone ou pela internet - requisitar cópia de qualquer documento público do Executivo, Legislativo e Judiciário, na União, Estados e municípios, na administração direta e indireta e entidades privadas subsidiadas pelos governos, salvo quando envolvam a intimidade alheia ou sigilos constitucionais. O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por outros 10. Rito sumário, pois.

Esses são os parâmetros da transparência passiva - a que resulta de iniciativas da população. Mas outro mérito da Lei de Acesso - o mais abrangente instrumento de controle social do Estado já constituído no Brasil - é a ênfase na transparência ativa. Os entes públicos ficam obrigados a publicar, de forma clara e objetiva, dados básicos sobre receitas, despesas, licitações, contratos, recursos humanos, etc. Um ganho indireto da Lei de Acesso será a modernização do Estado, seja pela adoção de mecanismos eletrônicos de consulta na esfera municipal, seja - em qualquer nível - ao tornar os seus recessos menos opacos para os próprios governantes.

O ROSTO DA TRANSPARÊNCIA

ZER HORA 17 de maio de 2012 

DIA DE ESTREIA

Professora aposentada esteve entre os primeiros moradores da Capital a exigir informações por meio de legislação de acesso - JULIANA BUBLITZ

Maria Valdelicia de Almeida Vidal, a dona Val, 60 anos, saiu de casa decidida. Com a bolsa embaixo do braço e a persistência de quem não desiste nunca, a professora aposentada cruzou Porto Alegre disposta a fazer um pedido. E conseguiu. Dona Val foi uma das primeiras moradoras da Capital a solicitar dados por meio da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor ontem, no Brasil.

A nova regra obriga os órgãos públicos e ONGs que recebem recursos governamentais a abrir as portas de seus arquivos para a população. Marcado por dúvidas e ajustes de última hora, o primeiro dia foi um teste para o que vem pela frente.

Ao todo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia, Palácio Piratini e a prefeitura da Capital contabilizaram pelo menos 60 requisições presenciais até o fim da tarde de ontem. Entre elas, o questionamento de dona Val.

Mãe de dois filhos, cearense e “gaúcha de coração”, Val quer saber quanto a gestão municipal investiu em reparos na sua rua, a Fernando Pessoa, no bairro Jardim Vila Nova. Motivo: desde o último verão, ela diz que a via sofre com alagamentos e se transforma em uma piscina barrenta a cada temporal, mesmo depois de ter recebido obras de drenagem.

– Na última chuvarada, juntou tanta água que dava pra tomar banho – conta a ex-professora de matemática.

Em busca de alento, dona Val procurou a Assembleia, que não tinha a resposta. Lá, foi orientada a procurar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da prefeitura. Chegando ao local, na Rua Siqueira Campos, sequer precisou esperar na fila – a sala estava quase vazia, silenciosa como uma igreja.

– Quero fazer um pedido – anunciou a recém chegada, em tom solene.

A solicitação foi registrada no computador por uma atendente. Como a moça ficou em dúvida, outros dois servidores se aproximaram para ajudar. Formou-se um princípio de burburinho. Dona Val nem piscou.

– É que tudo é muito novo. Esse é apenas o terceiro pedido do dia – explicou um dos envolvidos, esforçando-se para ajudar.

Quinze minutos se passaram, dona Val finalmente conseguiu o que queria. Saiu com cópia do requerimento na mão e a sensação de dever cumprido.
 

Resposta em até 30 dias

O pedido da dona Val foi protocolado às 11h50min de ontem, e a promessa da prefeitura é cumprir rigorosamente a lei. Em no máximo 30 dias (20 no prazo normal, que poderão ser prorrogados por mais 10), ela deverá receber uma resposta.

– Não sei se teremos a informação exatamente da forma como a requerente quer, mas vamos fazer o possível para atendê-la – garantiu o coordenador-geral do Centro Administrativo Regional, Rodrigo Kandrik.

Dona Val será avisada por meio de correspondência. Se preferir, poderá acompanhar o andamento pelo site www.portoalegre.rs.gov.br e pelo telefone 156.

Até o fim da tarde de ontem, a prefeitura havia recebido 31 pedidos – seis deles de forma presencial e o restante pela internet ou por telefone.

“Se todo mundo fizesse isso, o Brasil seria melhor”

 

ENTREVISTA: Dona Val, professora aposentada

Maria Valdelicia de Almeida Vidal, a dona Val, é uma dessas pessoas que não se cansam nunca. Ela diz que já virou figura conhecida nas repartições da prefeitura da Capital, porque vive “fazendo reclamações” e exigindo melhorias no bairro Jardim Vila Nova, onde vive. Com a nova lei, a professora aposentada espera que outras pessoas sigam o exemplo e façam valer as novas regras. Confira:

Zero Hora – Por que a senhora quer saber quanto a prefeitura gastou em obras na sua rua?

Dona Val – Porque é um direito que qualquer pessoa tem. O serviço teve de ser refeito. Eu reclamei várias vezes e sei que, quando voltar a chover forte, vai dar problema e inundar a rua outra vez. Quero saber quanto gastaram, porque esse dinheiro não foi bem investido. Isso precisa mudar.

ZH – Com a nova lei, a senhora acredita que vai conseguir saber o que quer?

Dona Val – Acho que sim. Soube da lei pela TV e resolvi me mexer. O pessoal na prefeitura até já me conhece, porque vivo fazendo reclamações. Só assim as coisas melhoram.

ZH – O que a senhora achou do atendimento dado pela prefeitura no primeiro dia da lei?

Dona Val – Fui bem atendida. O pessoal foi rápido, e parece que o sistema funciona bem. Mas me disseram que talvez eu não consiga saber detalhes, por causa do modelo de contratos da prefeitura. Vou esperar para ver no que dá. Se não conseguir, vou adiante.

ZH – A senhora pretende fazer novos pedidos de informações ao poder público?

Dona Val – Sim. Se todo mundo fizesse isso, o Brasil seria melhor. As pessoas têm de cobrar, têm de ficar em cima. Muita gente deixou de acreditar no poder público, mas eu não desisto nunca.









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NA ERA DA TRANSPARÊNCIA

ZERO HORA - 16 de maio de 2012

 

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

 

Mesmo que a maioria dos brasileiros ainda não esteja consciente da importância da Lei de Acesso à Informação que começa a valer a partir de hoje, este pode ser considerado o início de uma nova era em matéria de transparência. Se bem usada, a lei poderá inibir a corrupção e tornar o setor público mais eficiente.

 

Se o cidadão tem o direito de saber qual é o horário dos médicos que trabalham em um posto de saúde, pode também fiscalizar se o horário está sendo cumprido e cobrar quando não for atendido por falta de profissionais. Informações simples como essa, combinadas com a divulgação de processos complexos, como os convênios da União, dos Estados e dos municípios com organizações não governamentais, facilitarão o papel fiscalizador da imprensa e do cidadão. A transparência nos contratos permitirá que se conheçam os aditivos que encarecem as obras públicas e desvirtuam as licitações.

 

São inúmeras as possibilidades de se obter informações em sites de órgãos públicos ou de se requisitar dados. Mas nem tudo estará disponível. Salários de servidores públicos, por exemplo, não estarão publicados em todos os sites, porque na maioria dos órgãos vigora a interpretação de que sua divulgação significa invasão de privacidade.

 

Na véspera da vigência da nova lei, dois projetos do deputado Luciano Azevedo (PPS) que envolvem acesso a dados foram aprovados pela Assembleia. Uma das propostas prevê a divulgação, no Portal da Transparência, das súmulas dos contratos referentes a todas as despesas contratadas por órgãos da administração estadual. O projeto inclui obras, compras, serviços, alienações e locações.

 

A outra proposta cria o censo carcerário no Estado e estabelece que a Susepe encaminhe semestralmente à Assembleia, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual dados sobre o número de vagas disponíveis e a efetiva lotação de cada casa prisional.

PARADIGMA INOVADOR

ZERO HORA, 16 de maio de 2012 

 

Cezar Miola, Presidente do TCE-RS

A entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LF 12.527/2011) vem exigindo da administração pública, em todas as suas esferas, importantes esforços para o cumprimento do objetivo fundamental da norma, o de permitir o acesso da sociedade a documentos e informações de interesse público detidas pelo aparelho estatal.

A tarefa exige diversas medidas concretas, tais como o aperfeiçoamento de portais eletrônicos, a criação de serviços específicos de atendimento ao cidadão e o treinamento dos servidores. Mas, para além das iniciativas organizacionais, a efetiva implementação da lei dependerá de interações bem mais complexas entre as instituições públicas brasileiras e a sociedade, destinatária de suas prestações. Dentre elas, assinale-se a que impõe ao poder público a superação de concepções de origem histórica ainda presentes no serviço estatal, segundo as quais, por variadas razões, seria necessário manter sob reserva o conjunto de informações manejadas no curso da gestão.

Embora limitações sejam contempladas pela norma, nas situações em que a divulgação ou o acesso irrestrito às informações possam ser lesivos à segurança da sociedade ou do Estado (art. 23), ou, ainda, à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (art. 31), o fato é que o regramento, ao estabelecer a publicidade como preceito geral, apresenta inovador paradigma para a administração pública, mais adequado às exigências relativas à transparência e ao exercício do controle social que caracterizam as democracias modernas. Nesse mesmo sentido, merece destaque o comando legal que demanda dos órgãos e entidades públicas o fornecimento de informações em linguagem clara e acessível, de fácil compreensão (art. 5º), visando a impedir que o tecnicismo burocrático frustre ou prejudique o acesso ao conteúdo pleiteado.

Falamos da instrumentalização do exercício de direitos que não são recentes, pois assegurados pela Carta de 1988, mas que, agora, recebem o devido estímulo. Em síntese, o advento dessa legislação terá o efeito de provocar mudanças positivas nos ambientes estatais, tensionando os organismos da administração pública no sentido de rever posicionamentos superados e de incorporar, concretamente, práticas compatíveis com os valores republicanos e democráticos ditados pela Constituição da República.

UM PASSO À FRENTE

ZERO HORA, 16 de maio de 2012

 

Carlos Lamachia, Advogado e presidente da OAB/RS

A gestão pública brasileira assume maior transparência a partir desta quarta-feira com o início da vigência da Lei de Acesso à Informação Pública. Por meio desse instrumento, qualquer cidadão poderá obter dados junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos níveis federal, estadual e municipal. Significa que, na prática, acaba-se com o sigilo eterno sobre os documentos públicos e afasta-se a indisponibilidade de conhecimento público com que vinham sendo tratados até agora. Em nome da democracia e do Estado de direito, a OAB/RS saúda este novo tempo.

Duas inovações trazidas pela nova legislação devem ser ressaltadas, pelo seu significado como evolução natural da constitucionalização brasileira pós-1988: os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com uma única possibilidade de prorrogação, em contagem que começa na data em que foram produzidos; enquanto os documentos definidos como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados, de cinco anos.

O instrumento que passa a vigorar agora permite que cada pessoa interessada possa solicitar informações públicas, dando aos poderes constituídos o prazo máximo de 20 dias para que sejam encaminhadas as respostas. Representa poder saber em quanto, de que forma e onde estão sendo aplicadas verbas públicas para setores cruciais como a saúde, a educação e a segurança. O significado social de tal possibilidade e de sua representação para o amadurecimento da ainda recente democracia brasileira tem valor histórico e aproxima o Brasil das nações em que a liberdade evoluiu de aspiração para realidade.

Ressalte-se ainda outra importante determinação da nova lei: a de que cada órgão público terá que publicar, em sua página na internet e no prazo máximo de seis meses, informações sobre sua atuação, incluindo contratos, gastos com obras, licitações, repasses e transferências de recursos – idêntica transparência que de agora em diante será devida pelas organizações que recebam recursos públicos. Espera-se que a iniciativa, louvável sob todos os aspectos, seja assim compreendida pelo conjunto dos poderes constituídos e nos seus três níveis de atuação, para que os objetivos da lei se cumpram e a cidadania brasileira avance um passo adiante.

BASÔMETRO

Ferramenta mede taxa de governismo de deputados

Linha do tempo permite ver o comportamento dos parlamentares ao longo das votações - ESTADÃO - 12 de maio de 2012 | 15h 29

O Basômetro é uma ferramenta que permite medir o apoio dos deputados ao governo e acompanhar sua posição nas votações da Câmara.

Cada parlamentar é representado por uma bolinha com a cor do seu partido. Quanto mais próxima a bolinha estiver do governo (no alto), maior é a taxa de governismo, ou seja, o número de votos pró-governo em relação ao total de votos no período.

O slider (botão deslizável) da taxa de governismo, à direita, pode ser arrastado para cima (mais governista) ou para baixo (mais oposicionista).

No alto, um título dinâmico aponta o número de deputados pró-governo na taxa selecionada. No acumulado das 98 votações analisadas, 239 deputados votaram com o governo em 90% das vezes ou mais, e 272 votaram com o governo em menos de 90% das vezes.

Estados e partidos

Ao se clicar na bolinha, são mostrados detalhes da atuação do deputado, como quantas vezes ele votou com o governo, votou contra ou não votou, além da taxa de governismo. É possível clicar nos nomes dos partidos e verificar como foi o comportamento de cada um, isoladamente, além de selecionar as bancadas de cada Estado. Um campo de busca no topo da página ajuda a encontrar um deputado específico.

Abaixo, uma linha do tempo permite ver o comportamento dos parlamentares ao longo das votações. As teclas início e fim podem ser movidas para selecionar o período desejado.

Além da tela que mostra o comportamento dos deputados em determinados períodos, é possível abrir uma segunda visualização sobre a posição de cada partido em votações específicas.

Os dados que alimentam o Basômetro foram obtidos no site da Câmara. Foram consideradas todas as votações nominais - as únicas em que o voto individual do deputado é computado - que ocorreram desde o início de 2011. Não entram no levantamento casos em que o governo não orientou os deputados como votar.

ACESSE:

 http://estadaodados.herokuapp.com/html/basometro/

DESVENDE A ENGRENAGEM DA IMPUNIDADE

A Engrenagem da Impunidade - Consulte os documentos FOLHA.COM

Levantamento revela que erros e omissões atrasam processos contra políticos.

http://transparencia.folha.com.br/a-engrenagem-da-impunidade

Fórum, Abraji e OEA organizam seminário para marcar entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações Públicas - Marina Iemini Atoji, qui, 03/05/2012 - 16:29

No próximo 16 de maio - data em que a Lei de Acesso a Informações Públicas entra em vigor -, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realiza, em parceria com a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA), o seminário "Direito de Acesso a Informações Públicas e Liberdade de Expressão".No evento, serão apresentados os principais aspectos da Lei nº12.527/2011 e seus possíveis impactos no contexto atual da liberdade de expressão no Brasil. Será abordada, ainda, a importância da Lei de Acesso no controle social dos gastos públicos.

http://www.informacaopublica.org.br/

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Acesse os site e comece a se preparar para desvendar a engrenagem da impunidade e impedir a contaminação do Estado brasileiro por políticos ficha-sujas e mal-intencionados. Não vote em político ficha-suja para não entregar o Brasil aos bandidos, corruptos e justiceiros. Em todo o mundo, a reação popular em prol da paz social iniciou pela mudança de postura política da população que passou a escolher políticos comprometidos com o interesse público. São os políticos que produzem as leis que regulam a aplicação correta dos recursos e impostos, a preservação da ordem pública, aplicação da justiça e a convivência em sociedade.

ESTA LEI TEM QUE PEGAR

EDITORIAL INTERATIVO ZERO HORA 13/05/2012

Mais novo integrante do time de países que preveem em lei o acesso dos cidadãos a dados e documentos em poder do Estado, o Brasil tem motivos para comemorar esse importante passo em prol da liberdade de informação. A Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor na quarta-feira, garante a qualquer brasileiro o direito de conhecer dados revestidos de interesse público em poder da União, dos Estados e dos municípios. Não mais de 50 dos 193 Estados nacionais contabilizados atualmente no planeta dispõem de legislação semelhante. Trata-se de instrumento indispensável para a consolidação, em nosso país, de uma esfera pública na qual possam ser medidos, analisados e debatidos os grandes problemas nacionais.

Pode-se dizer que o grau de maturidade de uma democracia se aquilata pela extensão do acesso dos cidadãos à informação pública. A história do Brasil é povoada de episódios desabonadores nesse terreno. Um dos mais lamentáveis foi a decisão de Rui Barbosa, ministro da Fazenda do primeiro governo republicano encabeçado por Deodoro da Fonseca, de ordenar a queima, em 1890, dos registros de propriedade de escravos existentes em cartórios e comarcas. Acontecimentos ainda mais remotos, como a Guerra do Paraguai (1864-1870), ainda são cercados de um cada vez mais extemporâneo “segredo de Estado”. Recentemente, o debate que marcou a decisão de se criar a Comissão da Verdade teve como pano de fundo a recusa de setores do Estado em tornar públicos os dados oficiais sobre acontecimentos do período entre 1964 e 1985.

É grande o ceticismo sobre os efeitos da Lei de Acesso à Informação. Deve-se o descrédito, em parte, ao inaceitável hábito de parte da elite brasileira de dividir as leis entre as que “pegam” e as que “não pegam”. O amadurecimento político e institucional e a universalização do ensino tendem a erradicar esse tique autoritário, herança de um passado clientelista e patrimonialista. De natureza distinta é a possibilidade de que as autoridades enfrentem empecilhos de ordem burocrática e administrativa para atender à demanda por informação, como de resto é reconhecido pelo próprio controlador-geral da República, Jorge Hage. Igualmente grave é o fato de que, enquanto a lei prevê sanções para servidores públicos federais que prevaricarem em relação a sua aplicação, não existe semelhante previsão no caso de Estados e municípios. A solução necessária passará pela aprovação de legislações estaduais e municipais específicas.

Chamado a desempenhar um novo papel na ordem econômica e política mundial e a assegurar cidadania a uma população que se aproxima da casa dos 200 milhões, o Brasil tem, a partir de quarta-feira, na Lei de Acesso à Informação um instrumento contra alguns dos mais nocivos costumes institucionais arraigados entre nós. Pela mesma razão, trata-se de uma lei a favor da democracia, da igualdade e da liberdade de informação, e como tal deve ser saudada. A Lei de Acesso à Informação é instrumento indispensável para a consolidação de uma esfera pública na qual possam ser debatidos os grandes problemas nacionais.

O editorial ao lado foi publicado antecipadamente no site e no Facebook de Zero Hora, na sexta-feira. Os comentários selecionados para a edição impressa mantêm a proporcionalidade de aprovações e discordâncias. A questão proposta aos leitores foi a seguinte: Editorial defende o amplo acesso dos cidadãos às informações públicas. Você concorda?

O leitor concorda

Concordo, até porque está na Constituição Federal, art. 5º, inciso 33 – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento). Se a sociedade e os órgãos públicos criados para fiscalizar e auditar fossem mais ativos e efetivos nas fiscalização dos atos públicos, teríamos menos corrupção.Leoni Mielke – Feliz (RS)

É mais um importante passo que a presidenta Dilma dá para aperfeiçoar a democracia e fazer com que a administração pública seja mais transparente. Deve todo cidadão usar essa lei quando entender que a informação que deseja é de interesse público. Tereza Souza, Florianópolis (SC)

O desenvolvimento estratégico do país passa necessariamente pelo acesso à informação de qualidade na medida em que possibilita a cura de feridas do passado e a fiscalização das políticas presentes tendo em vista o bem comum e o uso racional dos bens e recursos públicos. Thiago Beniz Bieger, Santa Rosa (RS)

Já vem com muito atraso. Se considerarmos que a democracia nasceu assim, o cidadão discutia as ações e podia acompanhá-las na antiga Grécia. É pena que nesta terra, onde não se pode acreditar em nenhuma autoridade, a lei não será respeitada. O Estado atual das instituições nos autoriza a duvidar da medida, embora a iniciativa seja elogiável. Adelino Renuncio, Florianópolis (SC)

Concordo. Afinal, tudo que é público não pode ser privado. Essa situação está inserida no DNA das instituições. Infelizmente, os governantes que estão no poder acham que transparência é só para suas conveniências. Está aí, para provar, a atual CPMI, que apesar de ser de iniciativa pública, mantém a privacidade em seus depoimentos de testemunhas. A outra inconveniência é a criação da tal Comissão da Verdade, que foi composta somente com companheiros, não foi admitida nenhuma pessoa neutra ou com a outra parte. Isto é, vai ser mais uma mentira deslavada. E o próximo passo dessa atual ditadura será a implantação do controle da mídias e dos jornalistas. E aí, sim, haverá só um partido no país. E o povo? Ora, o povo! O povo que continue morrendo na fila dos SUS. Eliel Moreira da Silva Estância Velha (RS)

O leitor discorda

Já houve alguns avanços nesse aspecto, mas o cidadão é pouco participativo no que diz respeito aos interesses do todo. Não participa nem das reuniões de avaliação na escola dos filhos. Assembleia de condomínio? Nem pensar, quanto mais convocação de caráter público. Essa falta de atitude vai na contramão do que reza a essência da democracia. Uma pena. Tiago José Fernandes – Porto Alegre (RS)

DADOS PÚBLICOS, LIVRE ACESSO

Na quarta-feira, os brasileiros inauguram uma nova relação com o poder público: entra em vigor a Lei de Acesso à Informação. Entenda como usá-la a seu favor. JULIANA BUBLITZ, ZERO HORA 13/05/2012

Prepare-se. A partir de quarta-feira, após uma década de discussões, entra em vigor a lei que promete abrir a caixa-preta da administração pública no Brasil.

Com ela, você poderá saber, por exemplo, quanto de fato ganham os funcionários da prefeitura de sua cidade, quem são e o que fazem os servidores com cargos de confiança (CCs) e como ONGs gastam recursos recebidos do governo.

Para ajudá-lo a fazer valer esse direito e tirar a limpo suas dúvidas, Zero Hora apresenta um guia prático sobre a Lei de Acesso à Informação. O guia inclui os principais pontos da legislação, o passo a passo para a solicitação de dados, do pedido à resposta, e o que fazer se prazos e procedimentos forem ignorados.

Tudo indica que, no início, será preciso persistência. Os principais órgãos do Estado seguem alegando dificuldades para cumprir de imediato todas as exigências. A três dias do prazo, pedem paciência.

– Estamos capacitando 500 servidores, mas ainda não sabemos como vai ser. Não temos noção da demanda – diz a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil do governo estadual, Juliana Foernges.

População tem de cobrar, diz entidade

No Interior, a situação também é incerta. Ainda há prefeituras, segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que sequer contam com sistemas informatizados. Por conta disso, a adequação demorará mais do que o previsto inicialmente.

– Se a Inglaterra levou cinco anos para se adaptar (a uma lei semelhante), nós vamos levar 10 – calcula Ziulkoski.

O atraso tem origem na falta de planejamento e de investimentos e na cultura do sigilo. Isso não significa, porém, que a nova legislação está fadada ao fracasso. Especialistas acreditam que tudo dependerá da mobilização e do tamanho da pressão popular.

Um dos desafios, segundo a secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Iemini Atoji, é fazer com que a população entenda a importância da novidade e saiba como usá-la para melhorar a vida da comunidade.

Um exemplo hipotético: se você se sente inseguro com a falta de policiais militares nas ruas de seu bairro, poderá saber – amparado na lei – quantos PMs efetivamente existem na cidade e onde atua cada um. Digamos que boa parte tenha sido deslocada de função, deixando o policiamento ostensivo. Com base nesse dado, você poderá exigir mudanças.

– Mesmo que, no início, a coisa ande devagar, a população precisa insistir, fazer pedidos, mostrar que há demanda e cobrar dos administradores. Essa é a melhor maneira de fazer a lei pegar – resume Marina.

DO TRAUMA À LUTA

A frente gaúcha contra violência. Encontro hoje na Assembleia Legislativa marca o início de movimento em defesa de vítimas da criminalidade no Estado - CAUE FONSECA, ZERO HORA 08/05/2012

Em 1997, o assassinato de Ives Ota, em São Paulo, comoveu o país. Sequestrado na casa do empresário Masataka Ota e da mulher Keiko Ota no dia 29 de agosto, o menino de oito anos foi morto na mesma noite após reconhecer um dos sequestradores – um vigia que frequentava a loja dos pais. Ainda assim, eles negociaram durante 11 dias o pagamento do resgate antes de serem presos. Dos três criminosos, dois eram policiais militares que fingiam auxiliar nas investigações.

Desde então, Keiko Ota trabalha pelos direitos de famílias traumatizadas pelo crime e pela reformulação do Código Penal, em especial o amparo do Estado às vítimas da violência e o aumento das penas máximas (de 30 para 40 anos) e mínimas (de seis para 10 anos) para crimes hediondos.

Eleita deputada federal em 2010 pelo PSB, ela representa a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência. Hoje, ela estará na Assembleia Legislativa para lançar, ao lado da deputada estadual Zilá Breitenbach (PSDB) e da ONG Brasil sem Grades, um braço gaúcho da frente parlamentar. Em um primeiro momento, a comissão gaúcha discutirá ações de proteção à mulher e à infância.

Vestindo a camiseta com a foto de Ives, como faz em eventos públicos há 15 anos, ela conversou ontem com ZH.

keiko ota - Deputada federal - "Nós não podemos assistir a milhares de pessoas perderem a vida por ano no Brasil e não fazer nada. E nós acreditamos também na recuperação. Se nós investirmos na prevenção, no auxílio a crianças, todo esse trabalho parlamentar será poupado no futuro.

“Nossa luta é por Justiça, não por vingança”. Keiko Ota, deputada federal que teve o filho morto

Zero Hora – O que aconteceu com os assassinos do Ives?

Keiko Ota – Eles foram presos e condenados a 44 anos anos de prisão. Mas cumpriram apenas seis anos e se beneficiaram pela progressão de regime. Estão os três livres hoje, mesmo tendo sido comprovado nas investigações que eles já haviam cometido crimes semelhantes (sequestros com mortes).

ZH – Hoje será inaugurada a Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa das Vítimas da Violência. Alguma peculiaridade no Rio Grande do Sul te chama a atenção?

Keiko – Esse mapeamento do que é mais necessário em cada região vai surgir a partir de agora, com a descentralização da frente. Mas o que nos chama a atenção é justamente os problemas serem muito semelhantes. Hoje tivemos contato com uma família de Sapucaia do Sul que a mãe perdeu um filho assassinado, sofre de epilepsia e, desde então, não consegue tomar conta dos três outros filhos. A família que é vítima de violência precisa de auxílio médico, financeiro e jurídico. Esse direito está previsto na Constituição Federal, no artigo 245, que nós queremos regulamentar.

ZH – O que prevê essa regulamentação?

Keiko – Nós reivindicamos a criação de uma secretaria nacional de atendimento multidisciplinar para esse tipo de público. Hoje, uma família sob o trauma de um crime depara com um delegado à sua frente e não sabe o que fazer, quem procurar... Ninguém explica. Essa família gaúcha trocou o carro por um mais barato para poder contratar um advogado.

ZH – Por que somente passados 13 anos do assassinato do Ives a senhora resolveu ingressar na política, em 2010?

Keiko – No mesmo ano em que o crime aconteceu, nós montamos o Movimento da Paz e Justiça Ives Ota e coletamos mais de 3 milhões de assinaturas para um projeto que pedia mudanças no Código Penal. Pois o projeto estava parado lá no Congresso até hoje. Como é uma bandeira de vida minha, a minha missão, vou estar lá para dar andamento a essas demandas.

ZH – Endurecer o Código Penal foi o centro da sua campanha?

Keiko – Eu digo que não fiz campanha, que eu fui levada por uma corrente do bem. Foram 213 mil votos de pessoas que espontaneamente passaram umas às outras a nossa mensagem. É uma causa que sensibiliza muita gente. É preciso fazer alguma coisa.

ZH – A senhora não teme, ao defender o endurecimento do Código Penal, topar de frente com defensores dos direitos humanos?

Keiko – Nós não queremos que criminosos tenham violado qualquer direito. O que nós queremos é que a legislação seja cumprida. Nós não podemos assistir a milhares de pessoas perderem a vida por ano no Brasil e não fazer nada. E nós acreditamos também na recuperação. Se nós investirmos na prevenção, no auxílio a crianças, todo esse trabalho parlamentar será poupado no futuro.

ZH – Que avanços a frente parlamentar já fez em Brasília?

Keiko – As mudanças no Código Penal que propomos estão sob a análise de 16 juristas, antes de ser submetida a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois, o projeto precisa tramitar nas Casas (Senado e Câmara) antes de ser submetido à presidente. Como o código é de 1940, não são poucas as atualizações.

ZH – Em todo o material da sua ONG, a senhora salienta que perdoou os criminosos do seu filho. Não soa contraditório perdoar e lutar por uma legislação mais rígida?

Keiko – De fato, as pessoas têm dificuldade de entender. Eu perdoo, mas, mesmo curada da minha dor, eu não me conformo. O perdão serve para nos libertar do ódio, para não querer mais o mal do outro, para seguir a nossa vida em frente. Eu tenho certeza de que, se eu não tivesse perdoado eles, eu não teria condições de representar essas milhares de vítimas de violência. A nossa luta é simplesmente por Justiça, não por vingança.

INDIVIDUALISMO RESPONSÁVEL

JUREMIR MACHADO DA SILVA, CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, TERÇA-FEIRA, 1 DE MAIO DE 2012

Houve reação ao meu texto de ontem. Leitores alegam que não falei do avanço do individualismo, do egoísmo e do narcisismo. Volto a Gilles Lipovetsky, para quem, se houve uma crise de valores, já passou. "A cultura pós-moralista não conclama mais os cidadãos a morrer pela pátria, mas, ao mesmo tempo, nunca a democracia teve uma aprovação tão profunda e geral. Acreditarmos que a intolerância que só aumenta é, em parte, uma ilusão de ótica. Quando reina o culto do ego, os valores de tolerância progridem; quando desaparecem as grandes obrigações e as ideologias heroicas, triunfa o ideal do respeito às diferenças e dos Direitos do Homem; quando os indivíduos voltam-se, cada vez mais, para si mesmos é que manifestam a maior alergia à violência sanguinária. O pós-dever não significa o recuo do humanismo, mas a sua consagração social e histórica." O bicho é diferente do que se diz.

Democracia é aceitação de valores mínimos. O essencial cabe numa palavra: tolerância. Lipovetsky deita e rola: "É verdade, nossas sociedades endeusam o prazer, a sexualidade, a satisfação do desejo, etc. Por outro lado, contudo, elas são tudo menos sociedades entregues à orgia ou a anarquias sexuais. Que vemos? Nas últimas pesquisas francesas, os homens com mais de 25 anos declaram ter tido uma média entre 12 e 14 parceiras sexuais na vida; as mulheres, entre dois e cinco parceiros. Na média, nos 12 meses anteriores, homens e mulheres confessam um só parceiro sexual. Estamos, portanto, muito longe da promiscuidade e da indisciplina sexuais. A superação da cultura moralista e do sacrifício, assim como a espiral dos direitos a uma vida livre, não conduz, como se diz em demasia, à decadência de todos os valores nem ao vale-tudo libidinal".

O culto do antigamente era melhor tem muito de mito. Sim, o individualismo irresponsável mostra suas garras "com sua valorização do dinheiro e da liberdade individual", mas, enfatiza Lipovetsky, "não se destaca suficientemente uma outra inclinação do individualismo que coincide justamente com uma demanda e uma preocupação éticas. É o que chamo de individualismo responsável. Já dei alguns exemplos: a tolerância, a ecologia, o respeito pelas crianças, a exigência de limites, o voluntariado, a luta contra a corrupção, as comissões de ética. Por toda parte, o individualismo, na cultura pós-sacrificial, desenvolve-se tomando duas formas radicalmente opostas: por um lado, aumento da busca dos limites legítimos a fixar à liberdade de cada um; por outro lado, aumento do esquecimento ou da negação do direito dos outros".

Vivemos um tempo de paradoxos: "As sociedades pós-moralistas produzem mais individualismo responsável, mas também mais individualismo irresponsável, mais autonomia razoável, mas também mais autonomia descontrolada e sem regras. Nesse contexto, o que faz sentido hoje, não são mais os grandes projetos nem os grandes sacrifícios, mas o ideal de responsabilização humana, a ambição de fazer retroceder o individualismo irresponsável". Clareou?