EDITORIAL INTERATIVO ZERO HORA 13/05/2012
Mais novo integrante do time de países que preveem em lei o acesso dos cidadãos a dados e documentos em poder do Estado, o Brasil tem motivos para comemorar esse importante passo em prol da liberdade de informação. A Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor na quarta-feira, garante a qualquer brasileiro o direito de conhecer dados revestidos de interesse público em poder da União, dos Estados e dos municípios. Não mais de 50 dos 193 Estados nacionais contabilizados atualmente no planeta dispõem de legislação semelhante. Trata-se de instrumento indispensável para a consolidação, em nosso país, de uma esfera pública na qual possam ser medidos, analisados e debatidos os grandes problemas nacionais.
Pode-se dizer que o grau de maturidade de uma democracia se aquilata pela extensão do acesso dos cidadãos à informação pública. A história do Brasil é povoada de episódios desabonadores nesse terreno. Um dos mais lamentáveis foi a decisão de Rui Barbosa, ministro da Fazenda do primeiro governo republicano encabeçado por Deodoro da Fonseca, de ordenar a queima, em 1890, dos registros de propriedade de escravos existentes em cartórios e comarcas. Acontecimentos ainda mais remotos, como a Guerra do Paraguai (1864-1870), ainda são cercados de um cada vez mais extemporâneo “segredo de Estado”. Recentemente, o debate que marcou a decisão de se criar a Comissão da Verdade teve como pano de fundo a recusa de setores do Estado em tornar públicos os dados oficiais sobre acontecimentos do período entre 1964 e 1985.
É grande o ceticismo sobre os efeitos da Lei de Acesso à Informação. Deve-se o descrédito, em parte, ao inaceitável hábito de parte da elite brasileira de dividir as leis entre as que “pegam” e as que “não pegam”. O amadurecimento político e institucional e a universalização do ensino tendem a erradicar esse tique autoritário, herança de um passado clientelista e patrimonialista. De natureza distinta é a possibilidade de que as autoridades enfrentem empecilhos de ordem burocrática e administrativa para atender à demanda por informação, como de resto é reconhecido pelo próprio controlador-geral da República, Jorge Hage. Igualmente grave é o fato de que, enquanto a lei prevê sanções para servidores públicos federais que prevaricarem em relação a sua aplicação, não existe semelhante previsão no caso de Estados e municípios. A solução necessária passará pela aprovação de legislações estaduais e municipais específicas.
Chamado a desempenhar um novo papel na ordem econômica e política mundial e a assegurar cidadania a uma população que se aproxima da casa dos 200 milhões, o Brasil tem, a partir de quarta-feira, na Lei de Acesso à Informação um instrumento contra alguns dos mais nocivos costumes institucionais arraigados entre nós. Pela mesma razão, trata-se de uma lei a favor da democracia, da igualdade e da liberdade de informação, e como tal deve ser saudada. A Lei de Acesso à Informação é instrumento indispensável para a consolidação de uma esfera pública na qual possam ser debatidos os grandes problemas nacionais.
O editorial ao lado foi publicado antecipadamente no site e no Facebook de Zero Hora, na sexta-feira. Os comentários selecionados para a edição impressa mantêm a proporcionalidade de aprovações e discordâncias. A questão proposta aos leitores foi a seguinte: Editorial defende o amplo acesso dos cidadãos às informações públicas. Você concorda?
O leitor concorda
Concordo, até porque está na Constituição Federal, art. 5º, inciso 33 – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento). Se a sociedade e os órgãos públicos criados para fiscalizar e auditar fossem mais ativos e efetivos nas fiscalização dos atos públicos, teríamos menos corrupção.Leoni Mielke – Feliz (RS)
É mais um importante passo que a presidenta Dilma dá para aperfeiçoar a democracia e fazer com que a administração pública seja mais transparente. Deve todo cidadão usar essa lei quando entender que a informação que deseja é de interesse público. Tereza Souza, Florianópolis (SC)
O desenvolvimento estratégico do país passa necessariamente pelo acesso à informação de qualidade na medida em que possibilita a cura de feridas do passado e a fiscalização das políticas presentes tendo em vista o bem comum e o uso racional dos bens e recursos públicos. Thiago Beniz Bieger, Santa Rosa (RS)
Já vem com muito atraso. Se considerarmos que a democracia nasceu assim, o cidadão discutia as ações e podia acompanhá-las na antiga Grécia. É pena que nesta terra, onde não se pode acreditar em nenhuma autoridade, a lei não será respeitada. O Estado atual das instituições nos autoriza a duvidar da medida, embora a iniciativa seja elogiável. Adelino Renuncio, Florianópolis (SC)
Concordo. Afinal, tudo que é público não pode ser privado. Essa situação está inserida no DNA das instituições. Infelizmente, os governantes que estão no poder acham que transparência é só para suas conveniências. Está aí, para provar, a atual CPMI, que apesar de ser de iniciativa pública, mantém a privacidade em seus depoimentos de testemunhas. A outra inconveniência é a criação da tal Comissão da Verdade, que foi composta somente com companheiros, não foi admitida nenhuma pessoa neutra ou com a outra parte. Isto é, vai ser mais uma mentira deslavada. E o próximo passo dessa atual ditadura será a implantação do controle da mídias e dos jornalistas. E aí, sim, haverá só um partido no país. E o povo? Ora, o povo! O povo que continue morrendo na fila dos SUS. Eliel Moreira da Silva Estância Velha (RS)
O leitor discorda
Já houve alguns avanços nesse aspecto, mas o cidadão é pouco participativo no que diz respeito aos interesses do todo. Não participa nem das reuniões de avaliação na escola dos filhos. Assembleia de condomínio? Nem pensar, quanto mais convocação de caráter público. Essa falta de atitude vai na contramão do que reza a essência da democracia. Uma pena. Tiago José Fernandes – Porto Alegre (RS)
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