CONTROLE PÚBLICO

A Tecnologia da Informação tem papel fundamental para que o Brasil conte com um eficiente sistema de Controle do Estado, possibilitando aprimorar a qualidade dos gastos e melhorar os serviços prestados aos cidadãos. PORTAL DO SERPRO, MAR/ABR/2009

A tecnologia da informação tem papel fundamental para que o Brasil conte com um eficiente sistema de controle do Estado, possibilitando aprimorar a qualidade dos gastos e melhorar os serviços prestados aos cidadãos.

Tão logo explodiu a atual crise nos mercados imobiliário e financeiro dos Estados Unidos, que acabaria por contaminar a economia de diversos outros países ao redor do mundo, analistas foram praticamente unânimes em culpar a desregulamentação como principal causa do problema. Atuando com ampla liberdade e pouquíssimo controle estatal, os bancos haviam disponibilizado créditos em excesso, emprestando somas gigantescas de dinheiro sem a devida avaliação de riscos. Com o calote maciço daqueles que não conseguiram honrar os seus débitos, o sistema financeiro norte-americano entrou em colapso, e o governo foi obrigado a gastar bilhões de dólares para salvar instituições privadas e também a economia mundial. Essa conta, claro, recaiu sobre o bolso dos contribuintes dos EUA e dos demais países afetados.

Assim como outras nações, o Brasil não deixou de sofrer os impactos dessa crise. Mas o fato de o país manter um nível superior de regulação do sistema financeiro certamente contribuiu para que o sistema bancário nacional fosse preservado, permanecendo numa situação muito mais confortável do que aquela enfrentada pelos bancos norte-americanos.

Essa situação ilustra bem a necessidade de o Estado dispor de instrumentos eficazes de controle, tanto no que se refere à atuação de entidades privadas que prestam serviços de grande interesse público, como é o caso dos bancos, quanto em relação aos próprios órgãos governamentais nas diversas esferas responsáveis pelos serviços diretos aos cidadãos. Num momento em que a escassez de crédito e de investimentos externos exige uma reavaliação do orçamento federal, com racionalização de programas e redução de custos, a questão do controle ganha uma conotação ainda mais importante. Os recursos devem ser investidos adequadamente, com resultados assegurados. Nesse contexto, a tecnologia da informação (TI) exerce papel fundamental na garantia da transparência e do monitoramento sobre a execução dos gastos públicos.

Diversos são os exemplos de soluções tecnológicas que contribuem para que o Brasil tenha uma posição de destaque nessa área. Uma delas é o Portal da Transparência, desenvolvido em 2004 pelo Serpro para a Controladoria Geral da União (CGU). No Portal, qualquer cidadão pode acompanhar a execução financeira das ações do governo federal, incluindo programas, obras e aquisições, bem como verificar a destinação de recursos federais para Estados e municípios. Esse canal conta atualmente com 16 mil usuários cadastrados e, em 2008, recebeu uma média mensal de cerca de 112 mil acessos. Devido ao sucesso da iniciativa, várias unidades da Federação já decidiram copiar o modelo, criando portais estaduais de transparência.

Em dezembro do ano passado, a CGU inaugurou uma nova unidade permanente em sua estrutura, o Observatório da Despesa Pública (ODP), que congrega várias soluções de TI relacionadas a bases de dados de gastos públicos, para identificar e prevenir eventuais desvios de recursos da União. Uma das soluções que será congregada é o Comprasnet, portal utilizado para realização de pregões eletrônicos por parte dos órgãos de governo.

Durante o lançamento do ODP, o ministro Jorge Hage Sobrinho falou sobre a importância do uso da tecnologia como ferramenta de controle público. “A união de modernas tecnologias com uma equipe altamente especializada, como a que estamos montando na CGU, vai permitir a análise da despesa pública por diversos ângulos. Não apenas vai acender uma espécie de luz amarela, que chamará a nossa atenção para casos que merecem maior análise, como ajudará no entendimento de cenários e na tomada de decisões por parte dos próprios dirigentes de cada órgão do governo”, destacou.

Na mesma época de inauguração do ODP, o ministro-chefe da CGU participou, em Salvador (BA), do I Congresso Brasileiro de Controle Público, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP). O encontro reuniu autoridades e especialistas para debater o assunto, e vários deles salientaram o papel exercido pelas TI’s nesse esforço de transparência e melhoria da gestão.

Uma das autoridades presentes no evento foi Rogério Santanna, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento. Em sua palestra, ele apresentou o Portal de Convênios, que, por meio da integração de dados da Receita Federal do Brasil, dos bancos oficiais e dos sistemas estruturadores, possibilita ao governo federal total controle das transferências voluntárias da União para Estados, municípios e entidades sem fins lucrativos.

“O que vemos hoje ainda é uma certa superposição de Controle no âmbito da Máquina Pública. Órgãos como CGU, TCU, Ministério Público, Poder Judiciário, todos agindo ao mesmo tempo e com múltiplas formas de Controle sobre o Gestor Público.” Paulo Modesto - Presidente do IBDP

Dimensões do Controle Público na Administração Federal

Ainda durante o I Congresso Brasileiro de Controle Público, o consultor geral da União, Ronaldo Jorge Vieira Junior, falou sobre o papel da Advocacia Geral da União (AGU) nesse contexto. Segundo ele, são várias as dimensões do controle no âmbito da Administração Pública Federal. O controle interno, por exemplo, tem como órgão central a Controladoria Geral da União, a quem cabe “assegurar e regular a gestão de recursos públicos, com ênfase na avaliação de resultados, através de instrumentos de controle e assessoramento, com apoio constante ao órgão de controle externo”.

Já o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, que tem como principal função a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta”. Por sua vez, a AGU é responsável pela dimensão de controle da legalidade, desempenhando o papel de “representar os três poderes da União, judicial e extrajudicialmente, além de exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo”, conforme apresentado pelo consultor geral.

Ronaldo Vieira Junior defendeu uma maior integração dessas diferentes dimensões, como forma de garantir a complementariedade entre os órgãos e, assim, assegurar o aperfeiçoamento do controle público do Estado brasileiro. Ele explicou que a AGU tem procurado garantir essa integração por meio de ações como acordos de cooperação com o TCU e a CGU, o funcionamento do Colégio de Consultoria, a disseminação de teses convergentes e a propositura de ações jurídicas que combatam a corrupção, a malversação de recursos públicos e a improbidade administrativa.

O consultor admitiu que ainda existem alguns conflitos entre os órgãos de controle no que se refere a dúvidas remanescentes sobre limites e abrangência das competências legais de cada um, e sugeriu que, para equacionar esses conflitos, sejam tomadas medidas voltadas a “aprofundar o diálogo institucional entre os órgãos, aprimorando os mecanismos de ação conjunta e a comunicação”, bem como “padronizar o máximo possível a atuação dos órgãos que atuam na advocacia pública consultiva no que concerne às questões referentes a licitações e contratos”.

Para o presidente do IBDP, Paulo Modesto, que é professor de Direito Administrativo na Universidade Federal da Bahia, uma atuação mais integrada dos órgãos de controle será uma medida benéfica não apenas para essas próprias instituições, mas também para o conjunto de gestores públicos brasileiros. “O que vemos hoje ainda é uma certa superposição de controle no âmbito da máquina pública. Órgãos como CGU, TCU, Ministério Público, Poder Judiciário, todos agindo ao mesmo tempo e com múltiplas formas de controle sobre o gestor público. Podemos realmente aperfeiçoar esse sistema, para que o trabalho seja feito de forma mais coordenada e não conflitante. Isso trará mais previsibilidade aos agentes controlados em relação àquilo que os órgãos de controle esperam dele, o que é muito importante”, diz Modesto.

Um dos caminhos apontados pelo professor para esse aperfeiçoamento é justamente a ampliação do uso de sistemas tecnológicos eficientes. “A TI permite uma radiografia abrangente do que a Administração Pública faz, do que ela gasta, como gasta, enfim, de toda sua atuação. Além disso, possibilita que os órgãos de controle possam dar respostas rápidas para dificuldades ou desvios que ocorram. Acredito que a TI realmente oferece aos gestores públicos e aos órgãos de controle instrumentos para aumentar a participação da sociedade no acompanhamento da Administração”, analisa.

Seja como for, Paulo Modesto reitera que o controle público é um instrumento fundamental para a melhoria do país. “Esse controle é importante não só para evitar o desvio de recursos do Estado, mas também para identificar gargalos e problemas na gestão pública. Ele cumpre estas duas funções: a função do diagnóstico e a função de repressão aos problemas da máquina pública”, define o presidente do IBDP.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A matéria é de 2009, pergunto: está funcionando? Com a evolução das denúncias de corrupção nestes últimos anos, este programa é mais que fica apenas na promessa e no papel. Onde está a propalada "Tecnologia da Informação" capaz de fazer o Brasil contar "com um eficiente sistema de Controle do Estado" que possibilite "aprimorar a qualidade dos gastos e melhorar os serviços prestados aos cidadãos". É, o Brasil não é um país sério!